Dpto Administracao e Planejamento · 8 de julho de 2022
LEI 1283
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1283
LEI ORDINÁRIA Nº 1283/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal celebrar acordo por escritura pública de desapropriação amigável, com o Sr. JOÃO CATANIO, para desapropriação de imóvel destinado à ampliação do Cemitério Municipal da sede do Município.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo por escritura pública de desapropriação amigável com Sr. JOÃO CATANIO, inscrito no CPF n°. ***.***.***-**, portador da cédula de identidade n°. ***, residente e domiciliado na Rua Dionísio Oening, n°.1010, centro do munícipio de Enéas Marques-Pr, tendo como objeto o seguinte imóvel rural de propriedade desta:
I - Parte do imóvel rural n°. 17 (dezessete), área remanescente, da Gleba n°. 45-FB (quarenta e cinco FB), sob o número de matricula 11.072, compreendendo a área parcial de 1.356,90 m² (um mil e trezentos e cinquenta e seis metros e noventa centímetros quadrados) a ser desapropriado de forma amigável, do Núcleo de Francisco Beltrão-Paraná, tendo o referido imóvel os seguintes limites e confrontações: NOROESTE: por linhas secas, confronta com o patrimônio Enéas Marques e com os lotes nºs. 16 e 17-B, da mesma gleba. NORTE: Por linha seca, confronta com o patrimônio Enéas Marques. NORDESTE: Por linhas secas, confronta com o patrimônio Enéas Marques, e com o lote n°. 17-A, da mesma gleba. LESTE: Por linha seca, confronta com o patrimônio Enéas Marques. SUDESTE: Por linhas secas, confronta com o patrimônio Enéas Marques, e, por linha seca, confronta com o lote n°. 17-A da mesma gleba. SUL: Por linha seca, confronta com o lote n°. 16, da mesma gleba. SUDOESTE: Por linhas secas, confronta com os lotes nºs. 17-A, 17-B e 18, da mesma gleba.
Art. 2º. Referido imóvel declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal nº1646, de 30 junho de 2022, destina-se à ampliação do Cemitério Municipal da sede do Município.
Art. 3º. Conforme laudo elaborado por Comissão nomeada através da Portaria nº 3640, de 06 de junho de 2022, o imóvel objeto de desapropriação foi avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais) o metro quadrado, sendo que a área a ser adquirida pelo município é de 1.356,90 m², perfazendo uma avaliação de R$ 271.380,00 (duzentos e setenta e um mil e trezentos e oitenta reais) preço a ser pago pela Municipalidade em cota única, cujo valor e forma de pagamento foram aceitos pelo proprietário do imóvel.
Art. 4º. As despesas da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 3 - Dep. de Administração e Planejamento
Unidade: 1 - Dep. de Administração e Planejamento
Ação: 2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO Funcional: 0004.0122.0009
Referência
Modalidade de Aplicação
Vínculo
Orçado
Atualizado
Empenhado
Reservado
Saldo p/ Empenho
Saldo p/ Reserva
751
3449061000000000000 - Aquisição de imóveis
0
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Total Ação
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Total Unidade
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Total Orgão
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Total Geral
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271.380,00
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 07 de julho de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal