Dpto de Planejamento e Contratações · 3 de julho de 2026
LEI 1592
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1592
LEI ORDINÁRIA N.º 1592/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 96.841,01 (noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e um centavo) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
323
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
00103
50.000,00
2
Especial
324
07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
00000
26.674,29
3
Especial
325
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
00104
20.166,72
Total
96.841,01
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Anulação Dotação
93
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00103
50.000,00
Anulação Dotação
183
07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
26.674,29
Anulação Dotação
94
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00104
20.166,72
Total
96.841,01
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
0
26.674,29
0,00
0,00
103
50.000,00
0,00
0,00
104
20.166,72
0,00
0,00
Total
96.841,01
0,00
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 02 de julho de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal