Departamento de Fazenda · 25 de agosto de 2026
TERMO DE FOMENTO 004/2026
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
TERMO DE FOMENTO 004/2026
TERMO DE FOMENTO Nº 004/2026
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENÉAS MARQUES – APAE, PARA MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE, INCLUSIVE DOS ATENDIMENTOS MULTIDISCIPLINARES NA ÁREA DA SAÚDE.
O MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.657/0001-57, com sede administrativa na Avenida Joaquim Bonetti, nº 579, Centro, Enéas Marques/PR, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Edson Lupatini, e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENÉAS MARQUES – APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 02.181.560/0001-15, com sede na Rua 11 de Setembro, nº 1.100, Enéas Marques/PR, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Mauro Gesser, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Fomento tem por objeto a conjugação de esforços entre a Administração Pública e a OSC para a manutenção e o fortalecimento das atividades desenvolvidas pela APAE de Enéas Marques, mediante o custeio de despesas necessárias à continuidade do atendimento prestado aos seus usuários, inclusive dos atendimentos multidisciplinares relacionados à área da saúde, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado.
§ 1º A execução do objeto observará as metas, atividades, indicadores, cronograma de execução e plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho aprovado, que integra o presente instrumento.
§ 2º Os recursos da parceria poderão ser aplicados nas despesas previstas no Plano de Trabalho, observadas as categorias de despesas, os limites estabelecidos e a finalidade dos recursos transferidos.
§ 3º A aplicação dos recursos deverá guardar pertinência com o objeto da parceria e com a finalidade dos recursos provenientes do Ministério da Saúde, vedada sua utilização em finalidade diversa daquela estabelecida neste instrumento e no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E DA AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
A presente parceria é celebrada com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente em seu art. 29, sem prévia realização de chamamento público, por envolver recursos decorrentes da Emenda Individual – MAC – Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, correspondente à Proposta nº 36000714597202500, transferidos pela União ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Enéas Marques.
Parágrafo único. A ausência de chamamento público não afasta a necessidade de observância dos demais requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019/2014 e pela legislação aplicável à execução dos recursos, inclusive quanto à regularidade da OSC, aprovação do Plano de Trabalho, execução do objeto, monitoramento, fiscalização e prestação de contas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Fomento vigorará da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2027, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que haja justificativa formal, interesse público devidamente demonstrado e observância da legislação aplicável.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DOS RECURSOS FINANCEIROS
O valor total do presente Termo de Fomento é de R$ 69.795,68 (sessenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos).
§ 1º Os recursos financeiros objeto desta parceria decorrem da Emenda Individual – MAC – Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas – APAE, correspondente à Proposta nº 36000714597202500, transferidos pela União ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Enéas Marques.
§ 2º Os recursos serão transferidos à OSC conforme o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado.
§ 3º Os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos recursos transferidos integrarão o valor da parceria e deverão ser aplicados exclusivamente na execução do objeto, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 4º A OSC é exclusivamente responsável pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos.
§ 5º A OSC deverá restituir à Administração Pública os recursos cuja devolução seja determinada nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, inclusive os saldos financeiros remanescentes e os valores cuja aplicação seja considerada irregular.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente parceria correrão à conta da dotação orçamentária de referência n.º 245, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, à Ação 2009 – Atendimentos a Pessoas com Deficiências – PCD, na modalidade de aplicação 3.3.50.43.00.00.00.000000 – Subvenções sociais, vínculo 10198, conforme previsão orçamentária constante do documento de id. 8ZU.KED.177.860 do Processo Digital n.º 1.020/2026.
Parágrafo único. Eventuais despesas decorrentes de prorrogação da parceria ou de sua execução em exercício financeiro subsequente dependerão da existência de dotação orçamentária própria e da correspondente formalização, nos termos da legislação aplicável.
CLÁUSULA SEXTA – DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos transferidos deverão ser mantidos e movimentados em conta bancária específica vinculada à presente parceria.
§ 1º Enquanto não empregados na sua finalidade, os recursos deverão ser aplicados em caderneta de poupança ou fundo de aplicação financeira de curto prazo, nos termos da legislação vigente.
§ 2º Os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser aplicados exclusivamente na execução do objeto da parceria, sujeitando-se às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos originalmente transferidos.
§ 3º A movimentação dos recursos da parceria deverá ser realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária, ressalvadas as hipóteses admitidas pela legislação aplicável.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PLANO DE TRABALHO
Integra o presente Termo de Fomento, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública, no qual estão detalhados os objetivos, metas, atividades, indicadores, cronograma de execução, cronograma de desembolso e plano de aplicação dos recursos.
Parágrafo único. Eventuais alterações no Plano de Trabalho observarão os requisitos e limites estabelecidos na Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis, devendo ser formalizadas pelo instrumento adequado quando implicarem alteração das condições da parceria.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I – São obrigações da Administração Pública:
a) efetuar o repasse dos recursos conforme o cronograma aprovado;
b) designar o gestor da parceria e constituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos da legislação aplicável;
c) acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto;
d) analisar as prestações de contas apresentadas pela OSC;
e) emitir os relatórios e pareceres técnicos de acompanhamento e prestação de contas previstos na legislação;
f) adotar as providências administrativas cabíveis em caso de irregularidades na execução da parceria;
g) fornecer à OSC as orientações e informações necessárias à adequada execução da parceria.
II – São obrigações da OSC:
a) executar fielmente o objeto conforme o Plano de Trabalho aprovado;
b) aplicar os recursos exclusivamente na execução da parceria e de acordo com sua finalidade;
c) prestar contas na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável;
d) permitir e facilitar o acesso dos agentes da Administração Pública, do controle interno e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná aos processos, documentos, informações e locais de execução do objeto da parceria;
e) manter atualizada toda a documentação exigida para a celebração e execução da parceria;
f) assumir integral responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes da execução do objeto, não implicando a parceria responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública por tais encargos;
g) divulgar a parceria celebrada e a origem dos recursos recebidos, observadas as exigências de transparência previstas na legislação;
h) manter e conservar os documentos originais relativos à execução da parceria pelo prazo estabelecido na legislação aplicável;
i) comunicar à Administração Pública qualquer alteração relevante que possa comprometer a execução do objeto ou o cumprimento das metas pactuadas;
j) observar, na aplicação dos recursos, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, bem como os demais princípios aplicáveis à utilização de recursos públicos.
CLÁUSULA NONA – DO GESTOR DA PARCERIA E DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O gestor da parceria será o servidor Leandro Legramanti, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Saúde.
§ 1º Compete ao gestor da parceria acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, emitir relatórios técnicos, solicitar esclarecimentos e providências à OSC quando necessário, subsidiar a análise da prestação de contas, comunicar ao administrador público eventual irregularidade na execução da parceria e exercer as demais atribuições previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e na regulamentação aplicável.
§ 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria será composta pelos seguintes servidores:
I – Presidente: Daise Balotin;
II – Membro: Jussara Renosto; e
III – Membro: Josiane Tereza Carvalho da Silva.
§ 3º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação acompanhar e avaliar a execução da parceria, o cumprimento das metas e dos resultados pactuados, emitir relatórios e recomendações, subsidiar a elaboração dos pareceres técnicos relativos à prestação de contas e exercer as demais atribuições previstas na Lei Federal nº 13.019/2014.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da parceria serão realizados pelo gestor e pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, sem prejuízo das competências dos demais órgãos da Administração Pública e dos órgãos de controle.
§ 1º O acompanhamento da execução compreenderá, entre outros aspectos:
I – a verificação do cumprimento das metas e atividades previstas no Plano de Trabalho;
II – o acompanhamento da execução física e financeira da parceria;
III – a análise da documentação comprobatória das despesas realizadas;
IV – a verificação da compatibilidade das despesas com o objeto pactuado;
V – o acompanhamento das condições de funcionamento da entidade e da continuidade das atividades desenvolvidas em benefício dos usuários;
VI – a elaboração dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação cabíveis.
§ 2º A Administração Pública poderá realizar visitas técnicas, solicitar documentos e esclarecimentos e adotar outras medidas necessárias à fiscalização da execução da parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas observará os arts. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis, tendo por finalidade demonstrar o cumprimento do objeto, das metas e dos resultados pactuados e a adequada aplicação dos recursos públicos.
§ 1º A prestação de contas deverá conter os documentos e informações exigidos pela Administração Pública e pelos órgãos de controle competentes.
§ 2º A análise da prestação de contas considerará os resultados alcançados e os documentos comprobatórios da execução do objeto e da aplicação dos recursos, nos termos da legislação aplicável.
§ 3º A OSC deverá manter à disposição da Administração Pública e dos órgãos de controle os documentos originais relativos à execução da parceria, pelo prazo legal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE
A OSC deverá assegurar ampla transparência na execução da parceria, disponibilizando ao público, na forma exigida pela legislação, informações relativas ao objeto, ao instrumento celebrado, aos valores recebidos e aos resultados alcançados.
Parágrafo único. A Administração Pública também dará publicidade à parceria e às informações que lhe couberem, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e da legislação de transparência aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS BENS REMANESCENTES
Não estão previstos, no Plano de Trabalho, bens permanentes a serem adquiridos com os recursos desta parceria.
Parágrafo único. Caso sejam autorizadas alterações que impliquem aquisição de bens permanentes com recursos da parceria, sua titularidade e destinação observarão o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e no respectivo instrumento de alteração.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Sem prejuízo da obrigação de ressarcimento ao erário e das demais medidas cabíveis, o descumprimento das obrigações previstas neste Termo sujeitará a OSC às sanções previstas no art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis, observados o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
O presente Termo poderá ser rescindido nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis, mediante decisão motivada e observância do contraditório e da ampla defesa, quando cabíveis.
§ 1º Qualquer dos partícipes poderá denunciar o presente Termo, mediante comunicação escrita ao outro com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da conclusão das obrigações já assumidas e da correspondente prestação de contas.
§ 2º A Administração Pública poderá rescindir a parceria, especialmente diante do descumprimento das obrigações pactuadas, da utilização irregular dos recursos, da não execução ou execução insuficiente do objeto ou da ocorrência de fatos que impeçam a continuidade da parceria, observados os procedimentos legais aplicáveis.
§ 3º Em caso de rescisão ou denúncia, os recursos eventualmente remanescentes serão restituídos na forma da legislação aplicável, sem prejuízo da prestação de contas dos valores já utilizados.
§ 4º A Administração Pública poderá assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, quando necessário para evitar sua descontinuidade, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Eventuais controvérsias decorrentes da execução deste Termo serão, preferencialmente, solucionadas na esfera administrativa, mediante diálogo institucional entre as partes, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Francisco Beltrão/PR para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Termo será publicado na imprensa oficial, como condição de sua eficácia, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 13.019/2014.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Termo reger-se-á pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público, bem como pelas disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. Constituem partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição:
I – o Plano de Trabalho aprovado;
II – o Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Saúde;
III – o Parecer Jurídico; e
IV – os documentos de habilitação apresentados pela OSC.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.
Enéas Marques/PR, 25 de agosto de 2026.
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENÉAS MARQUES (APAE)
Presidente