Dpto Administracao e Planejamento · 17 de fevereiro de 2023
LEI 1324
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1324
LEI ORDINÁRIA N.º 1324/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 99.657,65 (noventa e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
280
14.001.0008.0244.0038.1019 - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MULHER.3449051000000000000 - Obras e instalações
07034
23.606,54
Total do Lote
23.606,54
2
Especial
281
14.001.0008.0244.0038.1019 - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MULHER.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07034
74.051,11
Total do Lote
74.051,11
3
Especial
281
14.001.0008.0244.0038.1019 - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MULHER.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07034
2.000,00
Total do Lote
2.000,00
Total
99.657,65
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
Transferências de Emenda Parlamentar Dep. Leandre
07034
23.606,54
Superávit
Transferências de Emenda Parlamentar Dep. Leandre
07034
74.051,11
Excesso
4132100110203470000 - Rem. Dep. Banc. 83580-3 fonte 7034
07034
2.000,00
Total
99.657,65
Anulação:
0,00
Excesso:
2.000,00
Superávit:
97.657,65
Op. de Crédito:
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 16 de fevereiro de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal