Dpto de Planejamento e Contratações · 22 de maio de 2025
LEI 14894
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 14894
LEI ORDINÁRIA N.º 1484/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 429.885,66 (quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
362
20.001.0012.0361.0061.2016.3339032000000000000
00103
10.500,00
2
Especial
363
21.003.0020.0608.0137.1023 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
30000
70.353,18
2
Especial
364
21.003.0020.0608.0137.1023 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
37072
349.032,48
Total do Lote
429.885,66
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Anulação Dotação
108
20.001.0012.0361.0061.2016.3319011000000000000
00103
10.500,00
Superávit
Recursos Ordinários (Livres)
00000
70.353,18
Superávit
CONVÊNIO 010/2024 SEAB
07072
349.032,48
Total
429.885,66
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
0
0,00
70.353,18
0,00
103
10.500,00
0,00
0,00
7072
0,00
349.032,48
0,00
Total
10.500,00
419.385,66
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 21 de maio de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal