Dpto de Planejamento e Contratações · 12 de fevereiro de 2026
LEI 1541
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1541
LEI ORDINÁRIA N.º 1541/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 208.742,66 (duzentos e oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
237
04.001.0010.0301.0150.1003 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07098
208.742,66
Total
208.742,66
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999010900000000
07098
208.742,66
Total
208.742,66
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
7098
0,00
0,00
208.742,66
Total
0,00
0,00
208.742,66
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 11 de fevereiro de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal