Divisão de Contabilidade · 19 de outubro de 2022
LEI 1295/2022 LOA 2023
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1295/2022 LOA 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 1295/2022
SÚMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito Municipal do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2023, ESTIMA a RECEITA e FIXA a DESPESA para a Administração Direta no valor de R$ 36.882.969,64 (trinta e seis milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação em vigor segundo as seguintes estimativas:
Receitas
Conta
Valor
%
Receitas correntes
100000000000000000
36.882.969,64
100,00
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
110000000000000000
2.686.026,10
7,28
Impostos
111000000000000000
2.409.161,65
6,53
Impostos
111000000000000000
(27.967,86)
(0,08)
Taxas
112000000000000000
306.362,90
0,83
Taxas
112000000000000000
(1.565,74)
0,00
Contribuição de melhoria
113000000000000000
35,15
0,00
Contribuições
120000000000000000
246.760,00
0,67
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
124000000000000000
246.800,00
0,67
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
124000000000000000
(40,00)
0,00
Receita patrimonial
130000000000000000
493.773,00
1,34
Exploração do patrimônio imobiliário do estado
131000000000000000
41.790,00
0,11
Exploração do patrimônio imobiliário do estado
131000000000000000
(92,00)
0,00
Valores mobiliários
132000000000000000
435.800,00
1,18
Delegação de serviços públicos mediante concessão, permissão, autorização ou licença
133000000000000000
16.275,00
0,04
Receita de serviços
160000000000000000
294,33
0,00
Serviços administrativos e comerciais gerais
161000000000000000
294,33
0,00
Transferências correntes
170000000000000000
33.409.371,86
90,58
Transferências da união e de suas entidades
171000000000000000
18.933.400,00
51,33
Transferências da união e de suas entidades
171000000000000000
(3.013.028,14)
(8,17)
Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades
172000000000000000
16.604.000,00
45,02
Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades
172000000000000000
(3.235.000,00)
(8,77)
Transferências de outras instituições públicas
175000000000000000
4.120.000,00
11,17
Outras receitas correntes
190000000000000000
46.744,35
0,13
Indenizações, restituições e ressarcimentos
192000000000000000
15.000,00
0,04
Demais receitas correntes
199000000000000000
31.744,35
0,09
Total:
36.882.969,64
100,00
Art. 3º - A Despesa será fixada de acordo com a seguinte distribuição entre os Poderes e Órgãos da Administração Direta:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
TOTAL GERAL
01.01 - Câmara Municipal
2.000.000,00
02.01 - Gabinete do Prefeito
460.000,00
02.02 - Secretaria de Governo
135.000,00
03.01 - Dep. de Administração e Planejamento
3.691.750,00
04.01 - Dep. de Fazenda
599.650,00
05.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.069.321,91
06.01 - Divisão de Educação
8.910.916,99
06.02 - Divisão de Esportes
382.000,00
06.03 - Divisão de Cultura
152.000,00
07.01 - Dep. de Proj. Técnicos, Instit. e de Engenharia
314.600,00
08.01 - Dep. de Obras e Serviços Públicos
6.113.655,74
10.01 - Dep. de Agropecuária
1.501.575,00
11.01 - Dep. de Indústria, Comércio e Desenv. Munic.
135.000,00
12.01 - Dep. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
192.500,00
13.01 - Departamento de Compras e Licitações
420.000,00
14.01 - Dpto. de Assistência Social e Assuntos da Família
1.433.150,00
15.01 - Dep. Eneasmarquense de Trânsito - DEMTRAN
21.300,00
99.99 - Reserva de Contingencia
350.000,00
Total
36.882.969,64
Art. 4º - Segundo as Categorias Econômicas, a Despesa será fixada com a seguinte distribuição:
Código
Especificação
Elemento
Cat. Econômica
300000000000000000
Despesas correntes
35.575.685,33
310000000000000000
Pessoal e encargos sociais
18.871.489,20
317100000000000000
Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
271.500,00
319000000000000000
Aplicações diretas
18.599.989,20
330000000000000000
Outras despesas correntes
16.704.196,13
335000000000000000
Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
210.000,00
337100000000000000
Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
105.700,00
337200000000000000
Execução orçamentária delegada a consórcios públicos
1.885.000,00
339000000000000000
Aplicações diretas
14.503.496,13
400000000000000000
Despesas de capital
957.284,31
440000000000000000
Investimentos
957.284,31
447100000000000000
Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
1.525,00
447200000000000000
Execução orçamentária delegada a consórcios públicos
25.000,00
449000000000000000
Aplicações diretas
930.759,31
900000000000000000
Reserva de contingência
350.000,00
990000000000000000
Reserva de contingência
350.000,00
999900000000000000
Reserva de contingência
350.000,00
total
36.882.969,64
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do inciso VI, do Art. 167 da Constituição Federal e artigos 7º e 42 e inciso III do Art. 43, da Lei Federal 4.320 de 1964, por Decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para cada Poder por:
I - Anulação de dotação.
II – Superávit financeiro;
III – Excesso de arrecadação
IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos de um Grupo de Natureza para de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade orçamentária para outro, de um programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra.
1. Transposição – entende-se por transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
2. Remanejamento – entende-se por remanejamento a realocação de recursos de um órgão para outro, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.
3. Transferência – entende-se por transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
Art. 6º - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o limite fixado no Art. 5 desta Lei , mediante Resolução, servido como recurso para tais suplementações, o cancelamento de dotação do orçamento do Legislativo.
Art. 7º - Fazem parte integrante deste Projeto de Lei os seguintes anexos: (Artigo 2º da Lei 4.320/64)
Anexo I – Demonstrativo da receita e despesa segundo categoria Econômica.
Alínea I - Receitas (Fontes) Despesas (Função)
Anexo 2 - Despesas Cat. Econômica (Ação)
Anexo 2 - Desp. Segundo Cat. Econômica (Consolidado por Elemento)
Anexo 2 - Despesa por Unidade Orçamentária Segundo Cat. Econômica
Anexo 2 - Despesa Seg. Cat. Econômica (Órg. Unid.)
Anexo 2 - Despesa Seg. Categoria Econômica (Órgão)
Anexo 2 – Receitas Segundo Categoria Econômica.
Anexo 5 – Funções e Sub funções de Governo
Anexo 6 – Programa de Trabalho.
Anexo 7 - Programa de Trabalho por Função Subfunção Programa Ação
Anexo 8 - Despesa por Função Subprograma Conforme Vínculo de Recursos
Anexo 9 - Despesa por Órgão e Função
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
Gabinete do Prefeito de Enéas Marques/PR. Em 18 de outubro de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal