Dpto de Planejamento e Contratações · 18 de março de 2026
LEI 1559
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1559
LEI ORDINÁRIA N.º 1559/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor de R$ 1.205.543,48 (um milhão, duzentos e cinco mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
282
07.002.0027.0241.0128.1023 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS.3449051000000000000 - Obras e instalações
07093
400.000,00
2
Especial
283
07.002.0027.0241.0128.1023 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS.3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
108.548,37
3
Especial
284
07.002.0027.0241.0128.1023 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS.3449051000000000000 - Obras e instalações
07111
350.000,00
4
Especial
283
07.002.0027.0241.0128.1023 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS.3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
74.345,11
5
Suplementar
285
07.001.0015.0452.0150.1007 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07090
272.650,00
Total
1.205.543,48
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999011300000000 CONVÊNIO - SECID REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO DA COMUNIDADE DO ALTO BELA VISTA PRIORIDADE 68 PROTOCOLO 24.558.219-6
07093
400.000,00
Superávit
Recursos Ordinários (Livres)
00000
108.548,37
Excesso
4242999011400000000 CONVÊNIO - SECID REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO DA COMUNIDADE DO CRISTO REI PRIORIDADE 69 PROTOCOLO 24.558.205-6
07111
350.000,00
Superávit
Recursos Ordinários (Livres)
00000
74.345,11
Excesso
4242999011500000000 CONVÊNIO 863/2025 - SECID VEÍCULO PARTA PINTURA E SINALIZAÇÃO VINCULO 7090
07090
272.650,00
Total
1.205.543,48
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
0
0,00
182.893,48
0,00
7090
0,00
0,00
272.650,00
7093
0,00
0,00
400.000,00
7111
0,00
0,00
350.000,00
Total
0,00
182.893,48
1.022.650,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 17 de março de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal