Dpto Administracao e Planejamento · 15 de junho de 2022
LEI 1276
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1276
LEI ORDINÁRIA N.º1276/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.007.405,22 (Dois milhões, sete mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
712
05.001.0010.0301.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
49510
510.000,00
Total do Lote
510.000,00
2
Suplementar
463
06.001.0012.0361.0061.2015 - FUNDEB 40% - MANUTENÇÃO DO ENSINO.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00102
47.352,00
2
Suplementar
439
06.001.0012.0361.0061.2015 - FUNDEB 40% - MANUTENÇÃO DO ENSINO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00102
160.000,00
2
Suplementar
467
06.001.0012.0365.0061.2020 - EDUCAÇÃO INFANTIL.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00101
75.000,00
2
Suplementar
443
06.001.0012.0365.0061.2020 - EDUCAÇÃO INFANTIL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00101
350.000,00
2
Suplementar
462
06.001.0012.0361.0061.2014 - FUNDEB 60% - REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00101
150.000,00
2
Suplementar
438
06.001.0012.0361.0061.2014 - FUNDEB 60% - REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00101
600.000,00
Total do Lote
1.382.352,00
3
Suplementar
520
08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
115.053,22
Total do Lote
115.053,22
Total
2.007.405,22
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242150010700000000
49510
340.000,00
Excesso
4242150010800000000
49510
170.000,00
Excesso
4175150010000000000
00101
1.175.000,00
Excesso
4175150010000000000
00102
207.352,00
Anulação Dotação
427
02.002.0004.0122.0009.2003 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
85.000,00
Anulação Dotação
451
02.002.0004.0122.0009.2003 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
20.000,00
Anulação Dotação
490
02.002.0004.0122.0009.2003 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO.3339014000000000000 - Diárias - civil
00000
3.900,00
Anulação Dotação
570
02.002.0004.0122.0009.2003 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
6.153,22
Total
2.007.405,22
Anulação:
115.053,22
Excesso:
1.892.352,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 14 de junho de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal