Dpto Administracao e Planejamento · 21 de dezembro de 2022
LEI 1308
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1308
LEI ORDINÁRIA N.º 1308/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$ 164.088,79 (cento e sessenta e quatro mil, oitenta e oito reais e setenta e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
786
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
49510
50.928,79
Total do Lote
50.928,79
3
Especial
787
05.001.0010.0303.0044.2009 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
49510
6.810,00
Total do Lote
6.810,00
4
Suplementar
512
05.001.0010.0303.0044.2009 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303.3339030000000000000 - Material de consumo
04962
11.350,00
Total do Lote
11.350,00
5
Suplementar
442
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00104
76.000,00
5
Suplementar
466
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00104
19.000,00
Total do Lote
95.000,00
Total
164.088,79
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4172350010300000000 - Resolução SESA 775/2022 - Incremento Temporário para custear serviços públicos de saúde provenientes do MCA - conta 601-3 fonte 4962
49510
50.928,79
Excesso
4242150011200000000 - Deliberação 252/2022 - INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA CONTA 601-3 FONTE 4962
49510
6.810,00
Excesso
4172350010200000000 - Deliberação 252/2022 - INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA CONTA 601-3 FONTE 4962
04962
11.350,00
Excesso
4111250010000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal
00104
10.000,00
Excesso
4171151210000000000 - Cota-parte do fundo de participação do municípios 1% cota entregue no mês de dezembro - principal
00104
7.000,00
Excesso
4111451110000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - principal
00104
14.000,00
Excesso
4171151310000000000 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - 1% cota entregue no mês de julho - principal
00104
25.000,00
Excesso
4111250030000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa
00104
5.000,00
Excesso
4111303110100000000 - Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder executivo
00104
29.500,00
Excesso
4111250040000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa - multas e juros
00104
2.000,00
Excesso
4111451130000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - dívida ativa
00104
2.500,00
Total
164.088,79
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 20 de dezembro de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal