Divisão de Contabilidade · 21 de julho de 2023
LEI 1359/2023 LDO 2024
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1359/2023 LDO 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 1359/2023
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Enéas Marques para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 - Ficam estabelecidas, em cumprimento aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber na Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, e em conformidade com a Lei Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - As prioridades da Administração Pública Municipal;
II - As metas e riscos fiscais;
III - A estrutura e organização dos orçamentos;
IV - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;
V - As disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida;
VII - As disposições relativas à destinação de recursos provenientes de operações de crédito;
VIII - Das disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2 - As ações prioritárias, objetivos e metas para o exercício financeiro de 2024, passam, a partir da edição da presente Lei, a vigorar de acordo com ações programáticas estabelecidas em anexo.
Art. 3 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos, eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na Legislação Federal ocorridos após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 ao Poder Legislativo.
Art. 4 - As metas fiscais, avaliações, demonstrativos da receita, despesa, dívida pública, despesas de caráter obrigatório e os riscos fiscais estão definidos nos demonstrativos anexos da presente Lei.
Parágrafo único - Os Demonstrativos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Fiscais Consolidação;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas fiscais dos Exercícios Anteriores;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI – Avaliação Da Situação Financeira E Atuarial Do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIII – Margem De Expansão Das Despesas Obrigatórias De Caráter Continuado;
Demonstrativo IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5 – O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das administrações direta e indireta.
Art. 6 - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos para o exercício de 2024 obedecerá à disposição constante no quadro abaixo:
Programa: 1 - EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
Objetivos:
EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
Função: 1 - Legislativa
Subfunção: 31 - Acao Legislativa
Ação: 1001 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PRÉDIOS DA CÂMARA
Produto
Unidade Medida
Quantidade
35 - Obra
M²
1,00
Vínculo
Valor
1 - Rec.do Tesouro (decentralizado) exerc. Corr
208.360,00
Total Ação
208.360,00
Ação: 2001 - AÇÕES LEGISLATIVAS
Produto
Unidade Medida
Quantidade
2 - Atender as atividades da estrutura funcional.
Outras Unidades e Medidas
12,00
Vínculo
Valor
1 - Rec.do Tesouro (decentralizado)exerc. Corr
1.875.240,00
Total Ação
1.875.240,00
Total Programa
2.083.600,00
Programa: 9 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Objetivos:
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS TÉCNICOS, INSTITUCIONAIS E DE ENGENHARIA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 - Administracao Geral
Ação: 2002 - ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
Produto
Unidade Medida
Quantidade
2 - Atender as atividades da estrutura funcional.
Outras Unidades e Medidas
12,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
485.402,59
Total Ação
485.402,59
Ação: 2003 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO
Produto
Unidade Medida
Quantidade
2 - Atender as atividades da estrutura funcional.
Outras Unidades e Medidas
12,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
131.418,00
Total Ação
131.418,00
Ação: 2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO
Produto
Unidade Medida
Quantidade
2 - Atender as atividades da estrutura funcional.
Outras Unidades e Medidas
12,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
3.476.486,60
504 - Outros Royalties/comp. Fin./patr.n.prev.
600,00
Total Ação
3.477.086,60
Ação: 2032 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Produto
Unidade Medida
Quantidade
2 - Atender as atividades da estrutura funcional.
Outras Unidades e Medidas
12,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
392.800,00
Total Ação
392.800,00
Função: 19 - Ciência e Tecnologia
Subfunção: 572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
Ação: 2024 - ATIVIDADES DO DEP. DE PROJETOS TÉCNICOS, INSTITUCIONAIS E DE ENGENHARIA
Produto
Unidade Medida
Quantidade
2 - Atender as atividades da estrutura funcional.
Outras Unidades e Medidas
12,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
332.934,40
Total Ação
332.934,40
Total Programa
4.819.641,59
Programa: 14 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
Objetivos:
CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES NDUSTRIAIS
Função: 22 - Indústria
Subfunção: 661 - Promoção Industrial
Ação: 1006 - BARRACÕES INDUSTRIAIS
Produto
Unidade Medida
Quantidade
43 - Contrapartida em convênios
Outras Unidades e Medidas
1,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
5.000,00
Total Ação
5.000,00
Total Programa
5.000,00
Programa: 17 - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
Objetivos:
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
Função: 4 - Administração
Subfunção: 123 - Administração Financeira
Ação: 2006 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA
Produto
Unidade Medida
Quantidade
2 - Atender as atividades da estrutura funcional.
Outras Unidades e Medidas
12,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
636.129,90
Total Ação
636.129,90
Total Programa
636.129,90
Programa: 34 - ASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO ESPECIAL
Objetivos:
ASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO ESPECIAL
Função: 12 - Educação
Subfunção: 367 - Educacao Especial
Ação: 2019 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Produto
Unidade Medida
Quantidade
40 - Aluno atendido
Pessoas
12,00
Vínculo
Valor
102 - FUNDEB 40% - Exercicio Corrente
200.000,00
Total Ação
200.000,00
Total Programa
200.000,00
Programa: 35 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Objetivos:
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Ação: 6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Produto
Unidade Medida
Quantidade
21 - Crianças e adolescentes atendidos
Pessoas
12,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
195.300,00
Total Ação
195.300,00
Total Programa
195.300,00
Programa: 38 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Objetivos:
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 241 - Assistência ao Idoso
Ação: 2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS
Produto
Unidade Medida
Quantidade
56 - Atendimento a idosos
Pessoas
12,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
13.000,00
Total Ação
13.000,00
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Ação: 2033 - ATIVIDADES DA DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
Produto
Unidade Medida
Quantidade
2 - Atender as atividades da estrutura funcional.
Outras Unidades e Medidas
12,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
684.600,00
Total Ação
684.600,00
Ação: 2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Produto
Unidade Medida
Quantidade
2 - Atender as atividades da estrutura funcional.
Outras Unidades e Medidas
12,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
367.816,70
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
65.425,08
940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
20.000,00
9401 - IGD Programa Auxilio Brasil c/c 86048-8
14.625,08
Total Ação
467.866,86
Total Programa
1.165.466,86
Programa: 42 - ASSISTÊNCIA A SAÚDE BÁSICA
Objetivos:
ASSISTÊNCIA A SAÚDE BÁSICA
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Ação: 2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301
Produto
Unidade Medida
Quantidade
2 - Atender as atividades da estrutura funcional.
Outras Unidades e Medidas
12,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
2.461.644,61
303 - Saude-rec.vinc(ec29/00 - 15%) - Exe.corr
3.155.503,74
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
759.247,20
4962 - Incremento Temporário Teto MAC
137.000,00
10510 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao
510.000,00
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
Total Ação
7.023.395,55
Total Programa
7.023.395,55
Programa: 43 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Objetivos:
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ação: 2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302
Produto
Unidade Medida
Quantidade
2 - Atender as atividades da estrutura funcional.
Outras Unidades e Medidas
12,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
171.897,00
303 - Saude-rec.vinc(ec29/00 - 15%) - Exe.corr
208.360,00
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
93.762,00
Total Ação
474.019,00
Total Programa
474.019,00
Programa: 44 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA
Objetivos:
ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Ação: 2009 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303
Produto
Unidade Medida
Quantidade
2 - Atender as atividades da estrutura funcional.
Outras Unidades e Medidas
12,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
208.360,00
303 - Saude-rec.vinc(ec29/00 - 15%) - Exe.corr
250.000,00
4962 - Incremento Temporário Teto MAC
10.000,00
Total Ação
468.360,00
Total Programa
468.360,00
Programa: 45 - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE
Objetivos:
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Ação: 2012 - SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIAS
Produto
Unidade Medida
Quantidade
37 - Repasse à consórcio público
Outras Unidades e Medidas
12,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
125.536,90
303 - Saude-rec.vinc(ec29/00 - 15%) - Exe.corr
58.340,80
Total Ação
183.877,70
Ação: 2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE
Produto
Unidade Medida
Quantidade
37 - Repasse à consórcio público
Outras Unidades e Medidas
12,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
1.385.000,00
303 - Saude-rec.vinc(ec29/00 - 15%) - Exe.corr
1.690.000,00
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
186.990,80
Total Ação
3.261.990,80
Ação: 2039 - CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE
Vínculo
Valor
303 - Saude-rec.vinc(ec29/00 - 15%) - Exe.corr
103.000,00
Total Ação
103.000,00
Total Programa
3.548.868,50
Programa: 46 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Objetivos:
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Ação: 2010 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SUBFUNÇÃO 304
Produto
Unidade Medida
Quantidade
2 - Atender as atividades da estrutura funcional.
Outras Unidades e Medidas
12,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
5.209,00
303 - Saude-rec.vinc(ec29/00 - 15%) - Exe.corr
5.209,00
Total Ação
10.418,00
Total Programa
10.418,00
Programa: 47 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Objetivos:
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Ação: 2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305
Produto
Unidade Medida
Quantidade
2 - Atender as atividades da estrutura funcional.
Outras Unidades e Medidas
12,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
5.209,00
303 - Saude-rec.vinc(ec29/00 - 15%) - Exe.corr
5.209,00
4962 - Incremento Temporário Teto MAC
5.000,00
Total Ação
15.418,00
Total Programa
15.418,00
Programa: 48 - MANUTENÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Objetivos:
MANUTENÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Servicos Urbanos
Ação: 2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
4.417.899,38
504 - Outros Royalties/comp. Fin./patr.n.prev.
324.255,30
510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
161.283,90
511 - Taxas - Prestação de Serviços
166.594,76
512 - Cide (lei 10866/04, Art. 1ºb)
1.400,00
Total Ação
5.071.433,34
Função: 25 - Energia
Subfunção: 751 - Conservação de Energia
Ação: 2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Produto
Unidade Medida
Quantidade
2 - Atender as atividades da estrutura funcional.
Outras Unidades e Medidas
12,00
Vínculo
Valor
507 - Cosip - Contr.iluminacao Publica
242.625,21
Total Ação
242.625,21
Total Programa
5.314.058,55
Programa: 49 - COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO
Objetivos:
COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Servicos Urbanos
Ação: 2026 - COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO ORGÂNICO, INDUSTRIAL, HOSPITALAR E RECICLÁVEL
Produto
Unidade Medida
Quantidade
10 - Coleta de lixo
Outras Unidades e Medidas
12,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
450.000,00
Total Ação
450.000,00
Total Programa
450.000,00
Programa: 61 - ACESSO, MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Objetivos:
ACESSO, MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Ação: 2014 - FUNDEB 60% - REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES
Produto
Unidade Medida
Quantidade
50 - Remuneração de servidores
Outras Unidades e Medidas
13,30
Vínculo
Valor
101 - FUNDEB 60% - Exercicio Corrente
2.475.000,00
Total Ação
2.475.000,00
Ação: 2015 - FUNDEB 40% - MANUTENÇÃO DO ENSINO
Produto
Unidade Medida
Quantidade
50 - Remuneração de servidores
Outras Unidades e Medidas
13,30
Vínculo
Valor
102 - FUNDEB 40% - Exercicio Corrente
1.120.000,00
Total Ação
1.120.000,00
Ação: 2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Produto
Unidade Medida
Quantidade
2 - Atender as atividades da estrutura funcional.
Outras Unidades e Medidas
12,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
309.456,55
103 - 5% sobre Transf.constituc - Exerc. Corr
1.220.017,13
104 - 25%sobre Demais Imp.vinc.educacao-ex.cor
626.600,00
107 - Salario Educacao - Exercicio Corrente
20.836,00
Total Ação
2.176.909,68
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Ação: 1002 - INFRAESTRUTURA EM UNIDADES ESCOLARES E CRECHES
Produto
Unidade Medida
Quantidade
45 - Implantação e ampliação
Outras Unidades e Medidas
1,00
Vínculo
Valor
103 - 5% sobre Transf.constituc - Exerc. Corr
220.000,00
104 - 25%sobre Demais Imp.vinc.educacao-ex.cor
50.000,00
Total Ação
270.000,00
Ação: 2020 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Produto
Unidade Medida
Quantidade
2 - Atender as atividades da estrutura funcional.
Outras Unidades e Medidas
12,00
Vínculo
Valor
101 - FUNDEB 60% - Exercicio Corrente
605.000,00
103 - 5% sobre Transf.constituc - Exerc. Corr
22.138,25
Total Ação
627.138,25
Total Programa
6.669.047,93
Programa: 70 - MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
Objetivos:
OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Ação: 1004 - INFRAESTRUTURA URBANA
Produto
Unidade Medida
Quantidade
43 - Contrapartida em convênios
Outras Unidades e Medidas
1,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
50.000,00
Total Ação
50.000,00
Ação: 1021 - CEMITÉRIO MUNICIPAL
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
5.000,00
Total Ação
5.000,00
Função: 25 - Energia
Subfunção: 752 - Energia Elétrica
Ação: 1007 - IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Produto
Unidade Medida
Quantidade
45 - Implantação e ampliação
Outras Unidades e Medidas
1,00
Vínculo
Valor
507 - Cosip - Contr.iluminacao Publica
25.000,00
Total Ação
25.000,00
Total Programa
80.000,00
Programa: 71 - POLÍTICA HABITACIONAL
Objetivos:
HABITAÇÕES POPULARES
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 482 - Habitacao Urbana
Ação: 1005 - HABITAÇÃO POPULAR
Produto
Unidade Medida
Quantidade
43 - Contrapartida em convênios
Outras Unidades e Medidas
1,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
5.000,00
Total Ação
5.000,00
Total Programa
5.000,00
Programa: 73 - SANEAMENTO BÁSICO
Objetivos:
CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 511 - Saneamento Básico Rural
Ação: 1009 - MÓDULOS SANITÁRIOS
Produto
Unidade Medida
Quantidade
11 - Construcao
Outras Unidades e Medidas
1,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
20.000,00
Total Ação
20.000,00
Total Programa
20.000,00
Programa: 75 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Objetivos:
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Ação: 2031 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Produto
Unidade Medida
Quantidade
2 - Atender as atividades da estrutura funcional.
Outras Unidades e Medidas
12,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
184.300,00
Total Ação
184.300,00
Total Programa
184.300,00
Programa: 83 - TRANSPORTE ESCOLAR
Objetivos:
TRANSPORTE ESCOLAR
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Ação: 2017 - TRANSPORTE ESCOLAR
Produto
Unidade Medida
Quantidade
16 - Transporte escolar
Pessoas
12,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
812.604,00
103 - 5% sobre Transf.constituc - Exerc. Corr
468.810,00
104 - 25%sobre Demais Imp.vinc.educacao-ex.cor
152.309,58
107 - Salario Educacao - Exercicio Corrente
304.373,00
128 - Transporte Escolar Seed
230.758,70
130 - Mde-fnde/pnate
230.758,70
Total Ação
2.199.613,98
Total Programa
2.199.613,98
Programa: 86 - MERENDA ESCOLAR
Objetivos:
MERENDA ESCOLAR
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Ação: 2018 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Produto
Unidade Medida
Quantidade
19 - Aluno beneficiado
Pessoas
12,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
147.675,15
129 - Mde - Mec/fnde- Pnae
81.250,16
Total Ação
228.925,31
Total Programa
228.925,31
Programa: 97 - AÇÕES CULTURAIS
Objetivos:
AÇÕES CULTURAIS
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Ação: 2022 - ATIVIDADES CULTURAIS
Produto
Unidade Medida
Quantidade
2 - Atender as atividades da estrutura funcional.
Outras Unidades e Medidas
12,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
64.500,00
Total Ação
64.500,00
Ação: 2023 - FESTIVIDADES EM DATAS COMEMORATIVAS
Produto
Unidade Medida
Quantidade
55 - Festividades
Outras Unidades e Medidas
1,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
265.000,00
Total Ação
265.000,00
Total Programa
329.500,00
Programa: 118 - INCREMENTO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL
Objetivos:
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Função: 22 - Indústria
Subfunção: 661 - Promoção Industrial
Ação: 2030 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Produto
Unidade Medida
Quantidade
2 - Atender as atividades da estrutura funcional.
Outras Unidades e Medidas
12,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
119.000,00
Total Ação
119.000,00
Total Programa
119.000,00
Programa: 126 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
Objetivos:
INFRA ESTRUTURA RURAL
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Ação: 1008 - INFRAESTRUTURA RURAL
Produto
Unidade Medida
Quantidade
43 - Contrapartida em convênios
Outras Unidades e Medidas
1,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
5.000,00
Total Ação
5.000,00
Total Programa
5.000,00
Programa: 128 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO COMUNITÁRIO
Objetivos:
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO COMUNITÁRIO
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Ação: 2021 - ATIVIDADES ESPORTIVAS
Produto
Unidade Medida
Quantidade
2 - Atender as atividades da estrutura funcional.
Outras Unidades e Medidas
12,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
372.000,00
Total Ação
372.000,00
Total Programa
372.000,00
Programa: 131 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Objetivos:
GARANTIR RECURSOS PARA OS RISCOS FISCAIS E CALAMIDADES PÚBLICAS
Função: 99 - Reserva de Contingência
Subfunção: 999 - Reserva de contingência
Ação: 9000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Produto
Unidade Medida
Quantidade
31 - Reserva de contingencia
Outras Unidades e Medidas
1,00
Vínculo
Valor
999 - Reserva de Contingencia
364.630,00
Total Ação
364.630,00
Total Programa
364.630,00
Programa: 132 - PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
Objetivos:
PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 - Administracao Geral
Ação: 2005 - PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
Produto
Unidade Medida
Quantidade
27 - Pasep
Outras Unidades e Medidas
12,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
364.630,00
504 - Outros Royalties/comp. Fin./patr.n.prev.
4.000,00
512 - Cide (lei 10866/04, Art. 1ºb)
141,80
Total Ação
368.771,80
Total Programa
368.771,80
Programa: 137 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Objetivos:
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Ação: 2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
Produto
Unidade Medida
Quantidade
2 - Atender as atividades da estrutura funcional.
Outras Unidades e Medidas
12,00
Vínculo
Valor
0 - Recursos Ordinários(liv)- Exerc.corrente
1.457.000,00
Total Ação
1.457.000,00
Total Programa
1.457.000,00
Programa: 144 - DEMTRAN - DEPARTAMENTO ENEASMARQUENSE DE TRÂNSITO
Objetivos:
DEMTRAN - DEPARTAMENTO ENEASMARQUENSE DE TRÂNSITO
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 125 - Normatização e Fiscalização
Ação: 2036 - DEMTRAN - DEPARTAMENTO ENEASMARQUENSE DE TRÂNSITO
Produto
Unidade Medida
Quantidade
2 - Atender as atividades da estrutura funcional.
Outras Unidades e Medidas
12,00
Vínculo
Valor
4 - DEMTRAN
10.312,54
Total Ação
10.312,54
Total Programa
10.312,54
Total Geral
38.822.777,51
Art.7 - Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por:
Programa: instrumento de organização da ação governamental, através do qual são estabelecidos objetivos e metas quantificáveis ou não, que serão cumpridos através da integração de um conjunto de esforços com recursos humanos, materiais e financeiros a ele alocados e com custo global determinado;
Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo;
Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos e atividades, especificando valores, metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada projeto e atividade estarão vinculados a uma função e subfunção.
Art. 8 - A elaboração do Orçamento Fiscal discriminará a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesas, com suas respectivas dotações, indicando para cada categoria econômica, o grupo natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos, de conformidade com a Portaria Interministerial n.º 163, de 04.05.2001 e alterações posteriores e Instruções Técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 9 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:
a) mensagem;
b) projeto de Lei Orçamentária;
c) anexos.
Art.10 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 11 - Na elaboração do Orçamento Geral do Município serão observadas as diretrizes desta Lei.
Art. 12 – As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão exceder o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Constituição Federal do Brasil.
Art. 13 – Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas determinadas nesta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 14– A concessão de Subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.
Art. 15 – O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Art. 16 - A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Fazenda, deverá:
I – publicar através do Diário Oficial do Município, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os Artigos 52 e da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
II – as medidas previstas no Inciso I deste Artigo serão providenciadas a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024 e nos prazos definidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
III – em atendimento a instrução normativa do TCE 58/2011, publicar em seu respectivo sitio eletrônico, na rede mundial de computadores para livre acessibilidade do público em geral, as informações sobre a execução orçamentária e financeira das unidades gestoras, referentes à receita e à despesa, contendo, em tempo real, no mínimo:
a) Informações financeiras, exceto despesas com a folha de pagamento de pessoal e de benefícios sociais;
b) Informações contábeis, e
c) Informações administrativas.
Art. 17 - O Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional n. º 25.
Art. 18 - Constará do Projeto de Lei Orçamentária demonstração dos efeitos do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado quando houver.
Art. 19 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo será apresentada ao Poder Executivo, até 15 de Setembro, para a consolidação do Orçamento Geral do Município.
Art. 20 - A programação de investimentos do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades municipais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Parágrafo único – As obras já iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade.
Art. 21 – As despesas destinadas ao pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas nas Unidades Orçamentárias responsáveis pelos débitos, obedecendo ao estabelecido no art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º - Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária com destinação prevista ao contido no caput deste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
§ 2º - A relação dos débitos relativos a precatórios judiciais inscritos até 1º de julho de 2023, serão incluídos no orçamento de 2024, especificando:
a) número da ação originária;
b) número do precatório;
c) tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
d) enquadramento (alimentar ou não alimentar);
e) data da inscrição do precatório no órgão/unidade;
f) nome do beneficiário;
g) valor do precatório a ser pago com atualização até 1.º de julho de 2022;
h) cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da requisição de pagamento no caso de ação cível.
Art. 22 – O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 alocará recursos aos órgãos do Poder Executivo, depois de deduzidos os recursos destinados:
I - ao Legislativo;
II - ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo;
III - ao pagamento do serviço da dívida;
IV - à manutenção e desenvolvimento do ensino público, correspondendo a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, de acordo com o Art. 212 da Constituição Federal;
V - aos empréstimos e contrapartidas de programas objetos de financiamentos;
VI - ao pagamento de precatórios inscritos até 1º de julho de 2023;
VII - a reserva de contingência, de acordo com o especificado nesta Lei.
VIII – manutenção das atividades da saúde, compreendendo no mínimo 15% (quinze por cento), atendendo disposto na Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.
Art. 23 – Os recursos remanescentes de que trata o artigo anterior, serão distribuídos para os demais órgãos do Executivo Municipal.
Art. 24 – A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência com montante definido com base nas receitas corrente líquidas, destinadas ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único – O saldo remanescente da reserva de contingência poderá ser utilizado, no último bimestre, para suplementar dotações orçamentárias.
Art. 25 - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 26 - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização e à participação comunitária.
Art.27 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do inciso VI, do Art. 167 da Constituição Federal e artigos 7º e 42 e inciso III do Art. 43, da Lei Federal 4.320 de 1964, por Decreto, suplementar créditos adicionais até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para cada Poder por:
I - anulação de dotação.
II – superávit financeiro;
III – excesso de arrecadação
IV – transpor, remanejar ou transferir recursos de um Grupo de Natureza para de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade orçamentária para outro, de um programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra.
a) Transposição – entende-se por transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos:
b) Remanejamento – entende-se por remanejamento a realocação de recursos de um órgão para outro, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa:
c) Transferência – entende-se por transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos
Art. 28 - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o limite fixado no Art. 27 desta Lei, mediante Resolução, servido como recurso para tais suplementações, o cancelamento de dotação do orçamento do Legislativo.
Art. 29 – A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
a) prioridade de investimentos nas áreas sociais;
b) austeridade na gestão dos recursos públicos;
c) modernização na ação governamental.
Art. 30 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
Art. 31 - A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar n.º 101/2000 tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do Município.
Art. 32 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024, deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios.
Art. 33 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de despesa e fontes de recursos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34 – Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual serão considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária até 31 de dezembro de 2023, em especial:
I – a concessão e redução de isenções fiscais;
II – a revisão de alíquotas dos tributos de competência;
III - reavaliação e revisão do Cadastro Imobiliário e da Planta Genérica de Valores; e
IV - o aperfeiçoamento da cobrança da Dívida Ativa e dos Tributos Municipais.
Parágrafo único – Para fins deste artigo observar-se-á o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 35 – O Executivo Municipal, mediante autorização legal, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 36 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 37 – Fica concedido 10% (dez por cento) de desconto no pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre os imóveis urbanos no exercício financeiro de 2024.
Art. 38 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Art. 39 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante autorização legal, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, incluindo a do magistério, com majoração dos valores iniciais das carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar 101/2000 – LRF.
§ 1º - Aos servidores públicos municipais fica assegurada revisão geral anual, sempre em janeiro.
§ 2º - Para a revisão geral, será utilizado o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 40 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal:
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
Art. 41- Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Enéas Marques, Paraná, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 42 – O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Art. 43 – As despesas com pessoal do Legislativo Municipal, inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do disposto na da Lei Complementar nº 101, de 2000 ou da Emenda Constitucional nº 25.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESTINANAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 44 - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Art. 45 – O valor das Operações de Crédito orçadas para o exercício não poderá ser superior ao montante de despesas de capital fixadas no orçamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 – O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, deverá também considerar as disposições das demais normas legais que vierem a ser aprovadas até a data de seu encaminhamento ao Legislativo Municipal.
Art. 47 – As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser elaboradas de conformidade com o disposto no Art. 134 da Constituição do Estado do Paraná, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 48 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 49 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 50 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 51 - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle de seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real Patrimônio Líquido do Município.
Art. 52 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início do exercício de 2024 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês através de Decreto.
§ 1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;
II - publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações do Poder Executivo e do Legislativo.
III - no final de cada quadrimestre, o Poder Executivo e legislativo emitirão o Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, ao qual dará ampla divulgação.
IV - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, a Prestação de Contas e o Parecer do T.C.E. serão amplamente divulgados e ficarão à disposição da comunidade.
Art. 53 – Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênios, termos novos e dar continuidade aos já em curso para todos os Órgãos da Administração Municipal, inclusive participar de consórcios com outros municípios.
Art. 54 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 11 de julho de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal