Dpto de Planejamento e Contratações · 17 de outubro de 2025
LEI 1526
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1526
LEI ORDINÁRIA N.º 1526/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
451
20.002.0013.0392.0097.2023 - FESTIVIDADES EM DATAS COMEMORATIVAS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
07105
100.000,00
2
Suplementar
167
20.002.0013.0392.0097.2023 - FESTIVIDADES EM DATAS COMEMORATIVAS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
27.500,00
Total
127.500,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4172499010800000000 SETU CONVÊNIO 443/2025 - Paraná Mais Eventos - A Magia do Natal
07105
100.000,00
Excesso
4111303410101000000 Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos PESSOA JURÍDICA
00000
27.500,00
Total
127.500,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
0
0,00
0,00
27.500,00
7105
0,00
0,00
100.000,00
Total
0,00
0,00
127.500,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 16 de outubro de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal