Dpto de Planejamento e Contratações · 20 de fevereiro de 2025
LEI 1464
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1464
LEI ORDINÁRIA N.º 1464/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.231.236,58 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
283
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
30191
175.629,00
2
Suplementar
284
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
30195
205.793,00
3
Suplementar
285
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
39510
849.814,58
Total
1.231.236,58
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
EMENDA INDIVIDUAL 40890011 - SENADOR ORIOVISTO GUIMARÃES - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP
10191
175.629,00
Superávit
EMENDA INDIVIDUAL DEP. LEANDRE PAP - PROPOSTA 36000.612880/2024-00
10195
205.793,00
Superávit
Qualificação da Atenção Primária
49510
849.814,58
Total
1.231.236,58
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
10191
0,00
175.629,00
0,00
10195
0,00
205.793,00
0,00
49510
0,00
849.814,58
0,00
Total
0,00
1.231.236,58
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal