Dpto de Planejamento e Contratações · 7 de maio de 2026
LEI 1574
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1574
LEI ORDINÁRIA N.º 1574/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
308
06.006.0008.0242.0148.1025 - SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E MULTISSENSORIAL - CONVÊNIO SEDEF 001/2026 PROT. 24.708.531-9 -.3339030000000000000 - Material de consumo
07114
58.840,00
1
Especial
309
06.006.0008.0242.0148.1025 - SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E MULTISSENSORIAL - CONVÊNIO SEDEF 001/2026 PROT. 24.708.531-9 -.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07114
121.160,00
2
Especial
307
06.006.0008.0242.0148.1025 - SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E MULTISSENSORIAL - CONVÊNIO SEDEF 001/2026 PROT. 24.708.531-9 -.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
20.000,00
Total
200.000,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4172951010200000000 CONVÊNIO SEDEF 001/2026 PROT. 24.708.531-9 - SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E MULTISSENSORIAL -
Material de consumo
07114
58.840,00
Excesso
4242999012000000000 CONVÊNIO SEDEF 001/2026 PROT. 24.708.531-9 - SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E MULTISSENSORIAL - Equipamentos e material permanente
07114
121.160,00
Anulação Dotação
149
06.002.0008.0242.0148.2026 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - FMDPD.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
20.000,00
Total
200.000,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
0
20.000,00
0,00
0,00
7114
0,00
0,00
180.000,00
Total
20.000,00
0,00
180.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 06 de maio de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal