Departamento de Gestão SUAS · 14 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 04
DEPARTAMENTO DE GESTÃO SUAS
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 04
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 04, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a Aprovação dos instrumentais do Serviço de Acolhimento Familiar e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Município de Enéas Marques – PR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 883 de 26 de setembro de 2013, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando o ofício nº 490/2026 MPPR – 4ª PJFB e considerando a necessidade de aprovação dos instrumentais desenvolvidos e atualizados no âmbito do Serviço de Acolhimento Familiar,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar ad referendum do plenário, os seguintes instrumentais:
• PLANO DE FORMAÇÃO PERMANENTE DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS;
• PROCEDIMENTO DE REFERÊNCIA E CONTRARREFERÊNCIA;
• REFORMULAÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA) COM BASE NA NOTA TÉCNICA Nº 02/2024;
• ATUALIZAÇÃO DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO (PPP) COM BASE NA NOTA TÉCNICA Nº 003/2024;
• IMPLANTAÇÃO DA METODOLOGIA “ALBUM DA MINHA HISTÓRIA”.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Enéas Marques, 13 de outubro de 2026.
LUIZA FERNANDA DE LIMA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente