Dpto Administracao e Planejamento · 9 de setembro de 2022
LEI 1291
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1291
LEI ORDINÁRIA N.º 1291/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$ 5.134.000,00 (Cinco milhões, cento e trinta e quatro mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
769
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
10171
100.000,00
Total do Lote
100.000,00
10
Suplementar
561
06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção
00104
55.000,00
Total do Lote
55.000,00
11
Suplementar
774
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
07042
10.000,00
Total do Lote
10.000,00
2
Suplementar
770
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
07060
1.000.000,00
Total do Lote
1.000.000,00
3
Suplementar
771
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
07061
1.400.000,00
Total do Lote
1.400.000,00
4
Especial
772
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07062
100.000,00
Total do Lote
100.000,00
5
Suplementar
560
06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção
00103
36.000,00
5
Suplementar
592
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00103
60.000,00
Total do Lote
96.000,00
6
Suplementar
664
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00303
200.000,00
6
Suplementar
511
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
00303
88.000,00
Total do Lote
288.000,00
7
Suplementar
520
08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
114.000,00
7
Suplementar
506
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
15.000,00
7
Suplementar
578
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
120.000,00
7
Suplementar
457
14.001.0008.0244.0038.2033 - ATIVIDADES DA DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
22.000,00
7
Suplementar
433
14.001.0008.0244.0038.2033 - ATIVIDADES DA DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
150.000,00
7
Suplementar
456
14.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
4.000,00
7
Suplementar
432
14.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
28.000,00
7
Suplementar
473
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
10.000,00
7
Suplementar
449
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
122.000,00
7
Suplementar
461
08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
58.000,00
7
Suplementar
437
08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
340.000,00
7
Suplementar
453
07.001.0019.0572.0009.2024 - ATIVIDADES DO DEP. DE PROJETOS TÉCNICOS, INSTITUCIONAIS E DE ENGENHARIA.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
15.000,00
7
Suplementar
429
07.001.0019.0572.0009.2024 - ATIVIDADES DO DEP. DE PROJETOS TÉCNICOS, INSTITUCIONAIS E DE ENGENHARIA.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
68.000,00
7
Suplementar
448
06.002.0027.0812.0128.2021 - ATIVIDADES ESPORTIVAS.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
10.000,00
7
Suplementar
455
04.001.0004.0123.0017.2006 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
30.000,00
7
Suplementar
431
04.001.0004.0123.0017.2006 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
140.000,00
7
Suplementar
452
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
15.000,00
7
Suplementar
428
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
112.000,00
7
Suplementar
424
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3319001000000000000 - Aposentadorias, reserva remunerada e reformas
00000
39.000,00
7
Suplementar
426
02.001.0004.0122.0009.2002 - ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
8.000,00
7
Suplementar
559
06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção
00000
200.000,00
7
Suplementar
625
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
300.000,00
Total do Lote
1.920.000,00
8
Especial
773
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00000
12.000,00
Total do Lote
12.000,00
9
Suplementar
520
08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
153.000,00
Total do Lote
153.000,00
Total
5.134.000,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4171957010800000000
10171
100.000,00
Excesso
4242299010500000000
07060
1.000.000,00
Excesso
4242299010600000000
07061
1.400.000,00
Excesso
4242299010700000000
07062
100.000,00
Excesso
4172150010000000000
00103
96.000,00
Excesso
9172150010000000000
00303
288.000,00
Excesso
4171951010000000000
00000
1.920.000,00
Excesso
4171151210000000000
00000
12.000,00
Excesso
4171151210000000000
00000
153.000,00
Excesso
4171151210000000000
00104
55.000,00
Anulação Dotação
703
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo
07042
10.000,00
Total
5.134.000,00
Anulação:
10.000,00
Excesso:
5.124.000,00
Superávit:
0,00
Op. de Crédito:
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 08 de setembro de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal