Dpto de Planejamento e Contratações · 23 de setembro de 2026
LEI C 119
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI C 119
LEI COMPLEMENTAR N.º 119/2026
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 101/2022, que institui o Código Tributário do Município de Enéas Marques, para disciplinar o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 80 da Lei Complementar Municipal n.º 101/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 80. O parcelamento de créditos tributários e não tributários do Município, regularmente constituídos, poderá ser concedido na forma e nas condições estabelecidas neste artigo, observado o disposto nesta Lei Complementar e na legislação específica.
§ 1º O parcelamento poderá abranger créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
§ 2º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 02 (duas) URMEM – Unidade de Referência do Município de Enéas Marques.
§ 3º O número máximo de parcelas observará os seguintes limites:
I – até 12 (doze) parcelas, para o débito cujo valor seja igual ou inferior a 340 (trezentas e quarenta) URMEM;
II – até 24 (vinte e quatro) parcelas, para o débito cujo valor seja superior a 340 (trezentas e quarenta) e igual ou inferior a 680 (seiscentas e oitenta) URMEM;
III – até 36 (trinta e seis) parcelas, para o débito cujo valor seja superior a 680 (seiscentas e oitenta) URMEM.
§ 4º O crédito objeto de parcelamento será consolidado na data de sua formalização, mediante a inclusão do principal, da atualização monetária, dos juros de mora, das multas e dos demais encargos legalmente incidentes até essa data.
§ 5º O termo de parcelamento conterá cláusula de reconhecimento e confissão irrevogável e irretratável dos créditos nele consolidados, para fins de pagamento e cobrança.
§ 6º A formalização do parcelamento fica condicionada ao pagamento da primeira parcela, no prazo estabelecido no respectivo termo.
§ 7º O valor das parcelas será atualizado monetariamente, mensalmente, mediante a aplicação do índice previsto no § 1º do art. 90 desta Lei Complementar, desde o mês subsequente ao da consolidação até o mês do respectivo pagamento.
§ 8º O atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitará o respectivo valor aos encargos legais previstos no art. 90 desta Lei Complementar, a partir do seu vencimento.
§ 9º O parcelamento será rescindido pelo não pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas.
§ 10. Rescindido o parcelamento, o saldo remanescente será imediatamente exigível, prosseguindo-se na cobrança administrativa ou judicial, conforme o caso.
§ 11. O reparcelamento de créditos que tenham sido objeto de parcelamento rescindido em razão de inadimplemento ficará condicionado ao pagamento de entrada, antes da formalização do novo parcelamento, correspondente a, no mínimo:
I – 40% (quarenta por cento) do saldo devedor consolidado dos créditos objeto do reparcelamento, no primeiro reparcelamento;
II – 60% (sessenta por cento) do saldo devedor consolidado dos créditos objeto do reparcelamento, no segundo reparcelamento;
III – 80% (oitenta por cento) do saldo devedor consolidado dos créditos objeto do reparcelamento, no terceiro reparcelamento.
§ 12. É vedada a concessão de novo reparcelamento após a formalização de três reparcelamentos anteriores, relativos aos mesmos créditos ou a créditos que tenham sido sucessivamente abrangidos por parcelamentos rescindidos em razão de inadimplemento.
§ 13. Para fins dos §§ 11 e 12, considera-se reparcelamento cada nova formalização de parcelamento de créditos anteriormente abrangidos por parcelamento rescindido em razão de inadimplemento, não sendo considerados, para esse fim, o parcelamento integralmente quitado ou o requerimento de parcelamento que não tenha sido formalizado.
§ 14. O reparcelamento não prejudica a incidência dos encargos legalmente constituídos até a data da nova consolidação, nem implica restituição, compensação ou reconstituição dos valores anteriormente pagos.
§ 15. Nos casos de parcelamento ou reparcelamento de créditos objeto de execução fiscal, a formalização do respectivo parcelamento dependerá do pagamento integral dos honorários advocatícios de sucumbência devidos, na forma da legislação específica.
§ 16. O parcelamento de créditos objeto de discussão judicial observará, cumulativamente, as condições previstas no art. 165 desta Lei Complementar.
§ 17. Lei específica poderá estabelecer condições diversas das previstas neste artigo para programas especiais de recuperação fiscal, na forma do art. 169 desta Lei Complementar.
§ 18. Os procedimentos necessários à formalização, consolidação e operacionalização dos parcelamentos e reparcelamentos poderão ser disciplinados por regulamento.
Art. 2º O § 1º do art. 164 da Lei Complementar Municipal n.º 101/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Na cobrança da dívida ativa, a autoridade administrativa, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, ou a Procuradoria Jurídica do Município, na hipótese do inciso II, poderá, mediante solicitação da parte interessada, autorizar o parcelamento do crédito.
Art. 3º O § 2º do art. 164 da Lei Complementar Municipal n.º 101/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º O parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa observará as condições e os limites estabelecidos no art. 80 desta Lei Complementar, ressalvadas as disposições específicas deste Título e da legislação especial aplicável.
Art. 4º O § 4º do art. 164 da Lei Complementar Municipal n.º 101/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º O parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa será rescindido nas hipóteses previstas no art. 80 desta Lei Complementar, cumprindo à autoridade competente adotar as medidas necessárias à cobrança do saldo remanescente.
Art. 5º Os parcelamentos formalizados anteriormente à vigência desta Lei Complementar permanecerão regidos pelas condições estabelecidas nos respectivos termos até sua quitação ou rescisão.
§ 1º As disposições relativas ao reparcelamento previstas no art. 80 da Lei Complementar Municipal n.º 101/2022, na redação dada por esta Lei Complementar, serão aplicáveis aos requerimentos formulados após sua entrada em vigor.
§ 2º Para fins de aplicação do § 11 do art. 80 da Lei Complementar Municipal n.º 101/2022, todos os reparcelamentos formalizados anteriormente à vigência desta Lei Complementar, relativos aos mesmos créditos ou a créditos sucessivamente abrangidos por parcelamentos rescindidos em razão de inadimplemento, serão considerados como um único reparcelamento anterior.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 22 DE SETEMBRO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal