Dpto de Planejamento e Contratações · 27 de agosto de 2025
LEI 1506
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1506
LEI ORDINÁRIA N.º 1506/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
417
19.001.0010.0301.0045.2039 - CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE.3337230000000000000 - Material de consumo
34962
34.013,00
2
Especial
418
19.001.0010.0301.0045.2039 - CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE.3337230000000000000 - Material de consumo
04962
25.987,00
3
Suplementar
419
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
04957
130.000,00
Total
190.000,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Anulação Dotação
319
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
34962
34.013,00
Anulação Dotação
63
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
04962
25.987,00
Excesso
4172450010500000000 Resolução SESA nº 905/2025 - Incentivo Financeiro De Custeio - Fortalecimento Da Atenção Primária
04957
130.000,00
Total
190.000,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
4957
0,00
0,00
130.000,00
4962
25.987,00
0,00
0,00
34962
34.013,00
0,00
0,00
Total
60.000,00
0,00
130.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 26 DE AGOSTO DE 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal