Dpto de Planejamento e Contratações · 7 de agosto de 2025
LEI 1501
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1501
LEI ORDINÁRIA N.º 1501/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.177.261,32 (dois milhões cento e setenta e sete reais, duzentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
405
22.001.0008.0243.0061.1025 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE - DELIBERAÇÃO Nº 25/2024 - CEDCA/PR.3449051000000000000 - Obras e instalações
00103
210.000,00
2
Suplementar
406
22.001.0008.0243.0061.1025 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE - DELIBERAÇÃO Nº 25/2024 - CEDCA/PR.3449051000000000000 - Obras e instalações
00104
103.378,52
3
Suplementar
407
22.001.0008.0243.0061.1025 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE - DELIBERAÇÃO Nº 25/2024 - CEDCA/PR.3449051000000000000 - Obras e instalações
08793
1.863.882,80
Total
2.177.261,32
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Anulação Dotação
111
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00103
210.000,00
Anulação Dotação
112
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00104
103.378,52
Excesso
4242299010700000000 DELIBERAÇÃO 025/2024 - FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA - CRECHES CONTA 92034-7 FONTE 8793 PRIORIDADE 49
08793
1.863.882,80
Total
2.177.261,32
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
103
210.000,00
0,00
0,00
104
103.378,52
0,00
0,00
8793
0,00
0,00
1.863.882,80
Total
313.378,52
0,00
1.863.882,80
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 06 de agosto de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal