CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · 24 de abril de 2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 009/2024
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 009/2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 009/2024
SUMULA: Altera o Parágrafo 1º do Art. 92º e o Parágrafo 1º do Art. 94º, dos bens municipais da Lei Orgânica do Município de Enéas Marques – PR, e dá outras providências.
ACâmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte lei:
Art. 1ºAltera o Parágrafo 1º do Art. 92º, dos bens municipais da Lei Orgânica do Município de Enéas Marques – PR, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92º -... §1º O Município, preferentemente à venda ou doação dos seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e leilão. O leilão poderá ser dispensado por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviços públicos, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
Art. 2ºAltera o Parágrafo 1º do Art.94º, dos bens municipais da Lei Orgânica do Município de Enéas Marques – PR, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 94º -... § 1º A concessão administrativa de bens públicos especiais e dominiais, dependerá de lei e leilão, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. O leilão poderá ser dispensado, mediante lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviços públicos, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público, devidamente justificado.
Art. 3ºA presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Enéas Marques, 23 de abril de 2024.
Vereador Jair Formaio – Presidente
Vereador Antonio Berkenbrock – Vice-Presidente
Vereador Marcelo Adriano Antunes – 1º Secretário
Vereador Marcelo Adriano Antunes – 1º Secretário