Dpto de Planejamento e Contratações · 23 de outubro de 2024
LEI 1442
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1442
LEI ORDINÁRIA N.º 1442/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 2.171,38 (dois mil, cento e setenta e um reais e trinta e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
584
20.002.0013.0392.0097.2022 - ATIVIDADES CULTURAIS.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
10530
1.445,73
2
Especial
584
20.002.0013.0392.0097.2022 - ATIVIDADES CULTURAIS.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
10530
100,00
3
Especial
585
20.002.0013.0392.0097.2022 - ATIVIDADES CULTURAIS.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
10540
585,65
4
Especial
585
20.002.0013.0392.0097.2022 - ATIVIDADES CULTURAIS.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
10540
40,00
Total do Lote
2.171,38
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
10530
1.445,73
Excesso
4132101010203710000 Rem. dep. banc. Banco do Brasil Lei Paulo Gustavo 89611-X - Recursos Audiovisuais vínculo 10530
10530
100,00
Superávit
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
10540
585,65
Excesso
4132101010203720000 Rem. dep. banc. Banco do Brasil Lei Paulo Gustavo 89612-8 - Repasses da Cultura vinculo 10540
10540
40,00
Total
2.171,38
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
10530
0,00
1.445,73
100,00
10540
0,00
585,65
40,00
Total
0,00
2.031,38
140,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 22 de outubro de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal