Dpto de Planejamento e Contratações · 24 de junho de 2026
LEI 1587
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1587
LEI ORDINÁRIA N.º 1587/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
44
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
00494
500.000,00
1
Suplementar
51
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00494
500.000,00
Total
1.000.000,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4171350110000000000 Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção primária - principal
00494
1.000.000,00
Total
1.000.000,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
494
0,00
0,00
1.000.000,00
Total
0,00
0,00
1.000.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 23 de junho de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal