SETOR DE PESSOAL · 6 de outubro de 2026
PONTOLUX
SETOR DE PESSOAL
PONTOLUX
PORTARIA Nº 4261/2026
Instaura Processo Administrativo de Responsabilização em face de fornecedor e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 71, II, “f”, da Lei Orgânica Municipal, 156, 157 e 158 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e 1º do Decreto Municipal n.º 1.870/2023,
CONSIDERANDOque o regime jurídico administrativo confere à Administração Pública a prerrogativa jurídica de aplicar sanções em face de eventuais descumprimentos contratuais ou outras violações às disposições preconizadas pela Lei Federal n.º 14.133/2021;
CONSIDERANDOque a apuração de eventuais transgressões contratuais ou licitatórias e, se for o caso, a aplicação das penalidades cabíveis não constituem atos discricionários do administrador público, mas, sim, um poder-dever;
CONSIDERANDOque a Lei Federal n.º 14.133/2021 e o Decreto Municipal n.º 1.870/2023, em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, disciplinam que a imposição de sanções decorrentes do descumprimento de deveres contratuais ou licitatórios deve observar processo administrativo regular, assegurada ao acusado a oportunidade de exercer sua defesa;
CONSIDERANDO que o Município de Enéas Marques celebrou com a empresa PONTOLUX LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 12.694.195/0001-04, a Ata de Registro de Preços n.º 129/2026, decorrente do Pregão Eletrônico n.º 12/2026, cujo objeto consiste no registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais elétricos destinados à manutenção preventiva e corretiva, modernização, ampliação e melhoria das instalações elétricas dos prédios públicos municipais e da rede de iluminação pública do Município de Enéas Marques/PR;
CONSIDERANDO que o item 5 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico n.º 12/2026 e a Cláusula 6ª da Ata de Registro de Preços n.º 129/2026 preveem que os itens formalmente demandados por meio de ordens de compra deveriam ser entregues ao Município de Enéas Marques no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
CONSIDERANDO que, segundo consta do Processo Digital n.º 1.718/2026, a Ordem de Compra n.º 3.750/2026, no valor total de R$ 5.195,00, foi formalmente expedida pela Administração Pública em 25 de agosto de 2026, porém até o presente momento não houve a efetiva entrega dos bens demandados, sem que a empresa tenha atendido à notificação prévia ou apresentado qualquer justificativa idônea;
CONSIDERANDO que os fatos narrados, caso confirmados no curso da instrução, podem caracterizar inexecução total ou parcial da obrigação assumida, bem como descumprimento de cláusulas, condições, especificações e prazos estabelecidos na Ata de Registro de Preços n.º 129/2026, no Pregão Eletrônico n.º 12/2026 e nos documentos que integram a contratação, sujeitando a empresa às sanções previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021, no Edital, na Ata de Registro de Preços e no Decreto Municipal n.º 1.870/2023;
RESOLVE:
Art. 1ºDeterminar a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização em face da empresa PONTOLUX LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 12.694.195/0001-04, visando à apuração de possível descumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 12/2026 e da Ata de Registro de Preços n.º 129/2026, especialmente em razão da não entrega dos bens formalmente demandados por meio da Ordem de Compra n.º 3.750/2026, no prazo estabelecido para tanto.
Parágrafo único. A conduta acima especificada pode caracterizar descumprimento das condições e do prazo estabelecidos no instrumento convocatório, na Ata de Registro de Preços n.º 129/2026 e nos documentos que integram a contratação, bem como eventual inexecução parcial ou total da obrigação assumida, conforme apurado no curso do processo, sujeitando o fornecedor às sanções previstas pela Lei Federal n.º 14.133/2021, pelo Edital do Pregão Eletrônico n.º 12/2026, pela Ata de Registro de Preços n.º 129/2026 e pelo Decreto Municipal n.º 1.870/2023.
Art. 2ºO Processo Administrativo de Responsabilização a que se refere este instrumento será conduzido pela Comissão Processante designada pela Portaria n.º 3.897/2024, respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados ao fornecedor acusado, conforme preveem a Lei Federal n.º 14.133/2021 e o Decreto Municipal n.º 1.870/2023.
Art. 3ºNotifique-se a empresa acusada do teor desta Portaria, bem como do conteúdo constante do Processo Digital n.º 1.718/2026, para que tome ciência da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização e, querendo, no prazo legal, apresente defesa escrita e especifique as provas que pretende produzir.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO DE ENEAS MARQUES/PR
EM 5 DE OUTUBRO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal