Dpto de Planejamento e Contratações · 12 de novembro de 2025
LEI 1530
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1530
LEI ORDINÁRIA N.º 1530/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 682.000,00 (seiscentos e oitenta e dois mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
453
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00104
65.000,00
2
Suplementar
453
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00104
465.000,00
3
Suplementar
132
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00104
152.000,00
Total
682.000,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Anulação Dotação
136
20.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339030000000000000 - Material de consumo
00104
63.000,00
Anulação Dotação
250
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção
00104
2.000,00
Excesso
4111451110000000000
00104
100.000,00
Excesso
4111303410101000000
00104
100.000,00
Excesso
4111303110100000000
00104
65.000,00
Excesso
4111250010000000000
00104
200.000,00
Excesso
4111451110000000000
00104
50.000,00
Excesso
4111250010000000000
00104
102.000,00
Total
682.000,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
104
65.000,00
0,00
617.000,00
Total
65.000,00
0,00
617.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 11 de novembro de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal