Departamento de Recursos Humanos · 16 de outubro de 2026
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO EM FACE DE PRESTADOR DE SERVIÇO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO EM FACE DE PRESTADOR DE SERVIÇO
PORTARIA N.º 4265/2026
Instaura Processo Administrativo de Responsabilização em face de prestador de serviços e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 71, II, “f”, da Lei Orgânica Municipal, 50, 121, e 155 a 158 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e 1º do Decreto Municipal n.º 1.870/2023,
CONSIDERANDOque o regime jurídico administrativo confere à Administração Pública a prerrogativa jurídica de aplicar sanções em face de eventuais descumprimentos contratuais ou outras violações às disposições preconizadas pela Lei Federal n.º 14.133/2021;
CONSIDERANDOque a apuração de eventuais transgressões contratuais ou licitatórias e, se for o caso, a aplicação das penalidades cabíveis não constituem atos discricionários do administrador público, mas, sim, um poder-dever;
CONSIDERANDOque a Lei Federal n.º 14.133/2021 e o Decreto Municipal n.º 1.870/2023, em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, disciplinam que a imposição de sanções decorrentes do descumprimento de deveres contratuais ou licitatórios deve observar processo administrativo regular, assegurada ao acusado a oportunidade de exercer sua defesa;
CONSIDERANDO as informações preliminarmente coligidas no âmbito do Processo Digital n.º 1.711/2026, dando conta de que a empresa AEROFOTO NORDESTE LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 02.499.001/0001-58, com quem o Município de Enéas Marques celebrou a Ata de Registro de Preços n.º 208/2025, decorrente do Pregão Eletrônico n.º 33/2024, cujo objeto consiste na prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em tese, não remunera seus trabalhadores terceirizados em conformidade com os parâmetros estabelecidos nas normas coletivas de trabalho aplicáveis às respectivas categorias, bem como que, após devidamente instada por esta Administração, em diferentes oportunidades, a comprovar o pleno cumprimento de suas obrigações trabalhistas, não atendeu às solicitações de informações e documentos dos agentes públicos incumbidos da fiscalização e controle da execução da avença. Tais circunstâncias, se comprovadas, podem configurar violação ao disposto nos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal, 468 e 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, 50 e 155, I e II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, além de descumprimentos às obrigações específicas estabelecidas na Cláusula 5.1 da Ata de Registro de Preços n.º 208/2025 e no item 13, “g” e “i”, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico n.º 33/2024.
CONSIDERANDO que tais infrações, se confirmadas, podem sujeitar a empresa infratora às sanções previstas pelo art. 156, II, III e IV, da Lei Federal n.º 14.133/2021, pela Cláusula 14ª da Ata de Registro de Preços n.º 208/2025 e pelo item 21 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico n.º 33/2024, além da extinção unilateral do vínculo obrigacional que atualmente mantém com o Município de Enéas Marques;
CONSIDERANDO, por fim, que o § 3º do art. 121 da Lei Federal n.º 14.133/2021 determina que, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração poderá, entre outras medidas, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato ou, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado, hipóteses igualmente previstas pela Cláusula 11.2 da Ata de Registro de Preços n.º 208/2025 e pelo item 15, “h” e “i”, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico n.º 33/2024;
RESOLVE:
Art. 1ºDeterminar a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização em face da empresa AEROFOTO NORDESTE LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 02.499.001/0001-58, visando à apuração de possíveis violações ao disposto nos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal, 468 e 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, 50 e 155, I e II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, além de descumprimentos às obrigações específicas estabelecidas na Cláusula 5.1 da Ata de Registro de Preços n.º 208/2025 e no item 13, “g” e “i”, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico n.º 33/2024.
Art. 2º O processo de responsabilização a que se refere este instrumento será conduzido pela Comissão Processante designada pela Portaria n.º 3.897/2024, respeitando as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa que são constitucionalmente asseguradas à empresa acusada, conforme preveem a Lei Federal n.º 14.133/2021 e o Decreto Municipal n.º 1.870/2023.
Art. 3º Fica desde logo estabelecido que, com esteio no art. 121, § 3º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, na Cláusula 11.2 da Ata de Registro de Preços n.º 208/2025 e no item 15, “h” e “i”, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico n.º 33/2024, nenhum pagamento será realizado diretamente à empresa prestadora de serviços até que seja devidamente comprovada a quitação das suas obrigações trabalhistas vencidas relativas ao objeto em questão. Além disso, se necessário, poderá ser promovido o pagamento de eventuais salários atrasados e demais verbas trabalhistas pendentes diretamente aos trabalhadores prejudicados pelo inadimplemento da empresa prestadora de serviços, ou mediante a consignação em pagamento perante a Justiça do Trabalho.
Art. 4º Notifique-se a empresa acusada do teor desta Portaria, bem como do conteúdo constante do Processo Digital n.º 1.711/2026, para que tome ciência da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização e, querendo, no prazo legal, apresente defesa escrita e especifique as provas que pretende produzir.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO DE ENEAS MARQUES/PR
EM 15 DE OUTUBRO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal