Dpto Administracao e Planejamento · 6 de março de 2024
LEI 1401
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1401
LEI ORDINÁRIA N.º 1401/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 2.080.405,87 (dois milhões, oitenta mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
508
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07051
145.898,78
2
Especial
509
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
07050
2.932,14
3
Especial
355
19.001.0010.0305.0047.2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305.3339030000000000000 - Material de consumo
04962
80.505,54
3
Especial
348
19.001.0010.0303.0044.2009 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303.3339030000000000000 - Material de consumo
04962
26.200,00
3
Especial
316
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
04962
130.005,71
4
Especial
506
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00494
100.000,00
4
Especial
305
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00494
164.076,63
5
Especial
512
19.001.0010.0305.0047.2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
49510
58.849,20
5
Especial
510
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
49510
920.000,00
5
Especial
511
19.001.0010.0303.0044.2009 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
49510
15.720,00
6
Especial
513
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00304
49.158,63
7
Especial
514
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
10177
661,13
8
Especial
515
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
10179
30.261,78
9
Especial
516
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
10182
151,46
10
Especial
327
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00303
255.984,87
11
Especial
517
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00000
100.000,00
Total do Lote
2.080.405,87
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Anulação Dotação
90
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
100.000,00
Superávit
Saúde-rec.vinc(ec29/00 - 15%)
00303
255.984,87
Superávit
Receitas Alienação Ativos Saúde
00304
49.158,63
Superávit
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
00494
264.076,63
Superávit
Incremento Temporário Teto MAC
04962
236.711,25
Superávit
Transferências de Emenda de Bancada nº71170009
07050
2.932,14
Superávit
Transferências de Emenda Individual nº 37020005 - Dep. Leandre Dal Ponte
07051
145.898,78
Superávit
Emendas Parlamentar nº 3757003 - Incremento Temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde
10177
661,13
Superávit
EMENDA BANCADA DO PARANÁ DEPUTADO FEDERAL ALIEL MACHADO ***.***.***-**/2023-47
10179
30.261,78
Superávit
Emenda Individual Impositivas PAP 19680001
10182
151,46
Superávit
Qualificação da Atenção Primária
49510
994.569,20
Total
2.080.405,87
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
0
100.000,00
0,00
0,00
303
0,00
255.984,87
0,00
304
0,00
49.158,63
0,00
494
0,00
264.076,63
0,00
4962
0,00
236.711,25
0,00
7050
0,00
2.932,14
0,00
7051
0,00
145.898,78
0,00
10177
0,00
661,13
0,00
10179
0,00
30.261,78
0,00
10182
0,00
151,46
0,00
49510
0,00
994.569,20
0,00
Total
100.000,00
1.980.405,87
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 05 de março de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal