Dpto de Planejamento e Contratações · 2 de abril de 2026
LEI 1563
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1563
LEI ORDINÁRIA N.º 1563/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 580.975,64 (quinhentos e oitenta mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
291
05.002.0027.0812.0128.1024 - INFRAESTRUTURA ESPORTIVA.3449051000000000000 - Obras e instalações
07081
500.000,00
2
Especial
292
05.002.0027.0812.0128.1024 - INFRAESTRUTURA ESPORTIVA.3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
80.975,64
Total
580.975,64
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999011800000000 CONVÊNIO - SECID COMPLEXO ESPORTIVO/CANCHA DE BOCHA VISTA ALEGRE VINCULO 7081 - PROTOCOLO 23.736.372-8 PRIORIDADE 53
07081
500.000,00
Superávit
Recursos Livres
00000
80.975,64
Total
580.975,64
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
0
0,00
80.975,64
0,00
7081
0,00
0,00
500.000,00
Total
0,00
80.975,64
500.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 01 de abril de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal