Dpto de Planejamento e Contratações · 17 de outubro de 2025
LEI 1523
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1523
LEI ORDINÁRIA N.º 1523/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 789.556,80 (setecentos e oitenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
448
21.003.0020.0608.0137.1023 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07102
750.000,00
2
Suplementar
446
21.003.0020.0608.0137.1023 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00000
39.556,80
Total
789.556,80
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999013600000000 CONVÊNIO - SECID AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (CAMINHÃO TANQUE ADUBO) VINCULO 7102 - PROTOCOLO 24.753.336-2 PRIORIDADE 77
07102
750.000,00
Excesso
4111303410101000000 Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos PESSOA JURÍDICA
00000
39.556,80
Total
789.556,80
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
0
0,00
0,00
39.556,80
7102
0,00
0,00
750.000,00
Total
0,00
0,00
789.556,80
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 16 de outubro de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal