Dpto Administracao e Planejamento · 13 de abril de 2022
LEI 1264
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1264
LEI ORDINÁRIA Nº. 1264/2022
SÚMULA: Autoriza a concessão administrativa de Direito Real de Uso Onerosa, com encargos de Imóvel do Munícipio de Enéas Marques, e da outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso à pessoa jurídica, com encargos, para desenvolvimento e exploração de atividade de comércio de alimentos e bebidas na PRAÇA ESPORTIVA, PRAÇA VISTA ALEGRE e GINÁSIO DE ESPORTES BONETTÃO.
§ 1º. A concessão de direito real de uso de que trata o presente projeto de lei fica condicionada à utilização do bem concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos no caput deste artigo.
§ 2º. Dos imóveis disposto nesta Lei:
PRAÇA ESPORTIVA, constitui o espaço de comércio de alimentos e bebidas (copa, cozinha e sanitários), com total de 47,05 m² (quarenta e sete metros e cinco centímetros), no lote rural n°. 22.A.6 (vinte e dois – A – seis) da gleba n°. 45-FB (quarenta e cinco – FB), conforme matrícula n° 30.611, do Núcleo de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, situado no Distrito do município de ENÉAS MARQUES, Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria n° 3497/2021, de 04 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 07/06/2021, em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
PRAÇA VISTA ALEGRE, constitui o espaço de comércio de alimentos e bebidas (copa, cozinha e sanitários), com total de 47,05 m² (quarenta e sete metros e cinco centímetros quadrados), construído no lote rural n°. 176-C- REMANESCENTE (cento e setenta e seis – C – remanescente) da gleba n°. 52-FB (cinquenta e dois – FB), conforme matrícula n° 33.073, do Núcleo de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, situado no Distrito do município de ENÉAS MARQUES, Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria n° 3497/2021, de 04 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 07/06/2021, em R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais).
GINÁSIO DE ESPORTES BONETTÃO, constitui espaço comercial de alimentos e bebidas com área de 30,25 m² (trinta metros e vinte e cinco centímetros quadrados), localizado na Avenida Joaquim Bonetti, com quadra esportiva, construído no lote urbano n° 463 da quadra n°. 005, conforme matrícula n° 2011, do Núcleo de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, situado na expansão do perímetro urbano do município de ENÉAS MARQUES, Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria n° 3497/2021, de 04 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 07/06/2021, em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
§ 3º. Durante a concessão, é permitido a realização e promoção de eventos municipais e regionais sem qualquer ônus, ficando a concessionária neste período com o direito de uso restrito apenas no espaço para desenvolvimento e exploração de atividade de comércio de alimentos e bebidas (copa e cozinha).
§ 4º. Cada empresa selecionada receberá a concessão de direito real de uso de apenas um dos barracões a que se refere o artigo 1º.
§ 5°. A concessão do espaço do imóvel se dará conforme determinado no edital de licitação.
§ 6°. A Concessão de Direito Real de Uso, onerosa, com encargos, será procedida de Processo Licitatório, modalidade de Concorrência Pública, melhor preço, com preço mínimo de:
I - R$ 1.000,00 (mil reais), para a Concessão do art. 1, § 2°, alínea “a” desta lei;
II - R$ 1.000,00 (mil reais), para a Concessão do art. 1, § 2°, alínea “b” desta lei;
III – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a Concessão do art. 1, § 2°, alínea “c” desta lei;
§ 7 °. O valor proposto no parágrafo anterior será pago em até 05 (cinco) parcelas iguais e fixas, através de guias/boletos emitidos pela Divisão de Tributação e Fiscalização do Município, com pagamento da primeira parcela antes da assinatura do Termo de Concessão.
Art. 2º. O prazo de concessão de Direito Real de Uso de que trata o art. 1 desta lei é de 10 (dez) anos, com termo inicial de vigência a partir da assinatura do respectivo Termo de Concessão.
§ 1°. A concessão poderá ser prorrogada por igual período, devendo a concessionária manifestar seu interesse no prazo prévio de 6 (seis) meses antes do termino do Contrato Administrativo, devendo o concedente, considerar plenamente cumpridas as normas contratuais e os interesses do município.
Art. 3º. Nas dependências dos imóveis, ora cedido, a concessionária manterá, às suas expensas, todos os equipamentos, mobiliário e ou maquinários necessários para a execução da atividade especificada no artigo primeiro, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva durante o prazo de vigência da concessão.
Art. 4º. Toda benfeitoria realizada pela concessionária passa a integrar e incorporar no patrimônio do município.
Art. 5º. A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
Art. 6º. São obrigações da concessionária:
a) Manter as dependências do objeto concedido em perfeita ordem e segurança e atender as condições exigidas pela saúde pública e demais disposições previstas na legislação vigente;
b) Desonerar o Município de quaisquer ônus relativos ao funcionamento das atividades desenvolvidas pela concessionária;
c)Atender cortês e gentilmente a todos os munícipes que queiram usufruir das dependência dos imóveis concedidos, conforme regras e horários pré estabelecidos;
Orientar os cidadãos que frequentam as dependências dos imóveis concedidos sobre a proibição do uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco e narguilé, em recinto coletivo fechado, privado ou público, de acordo com a Lei Federal nº 9.294 de 15 de Junho de 1996, alterada pela Lei Federal nº 12.456 de 14 de Dezembro de 2011, que passou a vigorar em 03 de dezembro de 2014;
Não vender, em hipótese alguma, bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos ou a pessoas alcoólatras dependentes;
Manter sempre em perfeitas condições para a prática esportiva;
Fica sob a responsabilidade da concessionária a abertura e o fechamento das quadras esportivas nos horários contratados por munícipes e nos horários das aulas de escolinhas municipais de esportes, competições municipais oficiais e demais eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esporte;
Qualquer obra, mudança e/ou adaptação no local da concessão somente poderá ser realizada pela concessionária após o prévio consentimento do Município, através de manifestação por escrito da Divisão de Projetos e Engenharia e da Secretaria Municipal de Esporte, e deverá preservar as características, sob pena de revogação da concessão;
Ao final do prazo de concessão, as benfeitorias realizadas pela concessionária automaticamente incorporarão ao patrimônio do Município, sem que a concessionária tenha direito a qualquer indenização e/ou compensação financeira, independente da natureza das benfeitorias;
A concessionária será responsável pela obtenção das licenças necessárias para o funcionamento da lanchonete existente objeto da concessão;
Enquanto durar a concessão de uso, a concessionária defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo concedente, sob pena de indenização dos danos;
A concessionária deverá ceder à municipalidade, sem qualquer ônus, as dependências do para a realização de eventos e atividades de interesse da Administração Municipal, em razão do de prevalecer o princípio da supremacia do interesse público sobre oprivado.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
Art. 7º. São obrigações do Município de Enéas Marques-PR:
a) Notificar a concessionária quando for relatado o mau uso dos próprios do município ou descumprimento das condições previstas no presente termo e no contrato a ser firmado entre as partes, cabendo, se comprovado o descumprimento das condições previstas, a imediata rescisão contratual;
b) Responsabilizar-se pela manutenção (traves, grama e telas/redes de proteção), lâmpadas e refletores, manutenção dos extintores de incêndio, bem como placares eletrônicos, este último se tiver, bem como será responsável pelos cortes de grama;
c) Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;
d) Ser responsável pela solicitação das vistorias das dependências do imóvel concedido, junto aos órgãos competentes (Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Vigilância Sanitária e outros) para a realização de eventos promovidos pela Municipalidade, com exceção das licenças exigidas para funcionamento das lanchonetes;
e) Notificar a concessionária com no mínimo 24 horas de antecedência, quando requerer o imóvel para promoção de eventos;
f) Fica a cargo do concedente a aquisição dos materiais necessários para a perfeita higienização e limpeza dos imóveis do art. 1°, §2°, alíneas “a”, “b” e “c” desta lei, bem como a disponibilização de papel higiênico nos banheiros;
g) Realizar serviços de reparos nas instalações hidráulicas, elétricas e sanitárias dos objetos concedidos;
h) A concedente deverá adimplir pontualmente as tarifas de consumo de água e coleta de lixo e de energia elétrica, relativas ao objeto da concessão;
i) Consertar ou reparar as dependências do objeto de concessão caso haja necessidade ou em virtude do desgaste natural do tempo.
DA COBRANÇA DE HORÁRIOS E REAJUSTES
Art. 8º. A concedente terá o direito a receber o valor de todos os horários locados das equipes, da PRAÇA ESPORTIVA, PRAÇA VISTA ALEGRE e GINÁSIO DE ESPORTES BONETTÃO.
I – O valor a ser cobrado por horário avulso, será fixado de acordo com Unidade de Referência Municipal (URM), não podendo exceder os seguintes limites respectivamente:
PRAÇA ESPORTIVA (mini arena): 2 URM/EM
PRAÇA VISTA ALEGRE (meu campinho): 2 URM/EM
GINÁSIO DE ESPORTES BONETTÃO: 2 URM/EM
II - O valor a ser cobrado pelos tempos locados deverá ser reajustado todo ano de acordo com o índice de correção aplicável no Código Tributário Municipal (CTM).
§ 1°. Para requerer o horário deverá encaminhar solicitação junto à Divisão de Tributação, por escrito ou qualquer meio eletrônico, para emissão da guia de recolhimento.
§ 2°. Ocorrendo o inadimplemento das guias ocorrerá a constituição em dívida ativa.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Art. 9º. O Município de Enéas Marques-PR poderá rescindir o contrato, independente da interpelação judicial ou extrajudicial e de qualquer indenização, nas seguintes hipóteses:
I - O não cumprimento das obrigações do art. 6, desta lei;
II – Por inadimplemento do art. 1, §6°, desta lei;
III - Na execução dos serviços:
a) atraso injustificado no início da prestação dos serviços;
b) subcontratação total ou parcial do objeto, sem autorização do Município;
c) não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas contratuais;
d) razões de interesse público;
e) execução insatisfatória dos serviços. Configura-se execução insatisfatória na preparação e fornecimento de lanches: existência de corpos estranhos nos alimentos servidos, que evidenciem desleixo no manuseio e preparo dos lanches; fornecimento, aos usuários, de utensílios sem a devida e correta higienização; deficiência total ou parcial de limpeza ou desinfecção das instalações da cantina; nos casos de intoxicação alimentar aos usuários da cantina, quando comprovada por exames bacteriológicos dos alimentos consumidos;
f) execução insatisfatória dos serviços mínimos contratados. Configura-se execução insatisfatória a falta de cumprimento das exigências mínimas firmadas no procedimento licitatório;
IV - Durante a vigência da concessão, por conveniência ou interesse, a concedente poderá retomar coativamente os bens cedidos, indenizando os prejuízos que, efetivamente, acarretar a concessionária.
V - Findo o prazo contratual ou da prorrogação, fica extinta a concessão e será obrigatoriamente devolvido o imóvel, sem que caiba ao município, ressarcir à concessionária, qualquer despesa ocorrida e realizada com ou sem conhecimento prévio da administração municipal.
VI - O contrato poderá ser rescindido ainda, se a concessionária paralisar suas atividades por mais de 30 (trinta) dias, bem como incorrerá na imediata reversão do imóvel ao Município de Enéas Marques-PR independentemente de notificação judicial ou extrajudicial e de indenização pelas benfeitorias realizadas na área, as quais passarão a incorporar o Patrimônio Público do Município.
Parágrafo único. Nos casos em que o Município tenha que se valer de medida judicial, para promover a rescisão da concessão e /ou retomada do bem, fica a concessionária obrigada a ressarcir-lhe custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, respectivos, sem prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados.
DA AUTORIZAÇÃO DE USO DAS INSTALAÇÃO
Art. 10.A autorização de uso das instalações somente será considerada efetivada, após:
I - Assinatura do termo de responsabilidade pelo representante da concessionária;
II – Recolhimento da primeira parcela do preço público disciplinado nesta lei;
III - Emissão do competente Alvará de Localização e Funcionamento, sempre que as atividades obriguem, ou, seja conveniente.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º. A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber pela Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.
Art. 12º. Fica vedada a concessão de uso no todo ou em parte a terceiros, mediante subconcessão, subcontratação, locação, transferência intervivos, ou por qualquer outro meio de alienação;
Art. 13º. A concessionária, durante a vigência contratual, será a única responsável, perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal, não respondendo o município, em hipótese alguma, por ressarcimento e indenizações, seja a que título for.
Art. 14º. A fiscalização do cumprimento do contrato caberá ao Enéas Marques-PR, por intermédio de seus órgãos especializados e da Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 15º. A concessionária se obriga a permitir ao pessoal da fiscalização livre acesso a todas as suas dependências dentro da área da concessão objeto desta licitação, fornecendo, quando solicitado, todos os dados e informações necessários inclusive quanto à observância dos dispositivos referentes à higiene pública, informando a fiscalização sobre os casos de infração das posturas municipais, estaduais e federais.
Art. 16º. Extinta a concessão, seja por decurso do tempo, rescisão administrativa ou judicial, caducidade, cassação ou por qualquer outro motivo, independentemente de notificação ou indenização, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos à concessionária, conforme previsto no edital e estabelecido no termo de concessão.
Art. 17º. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.
Art. 18º. A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo Município de Enéas Marques-PR, de todos os bens reversíveis.
Art. 19º. A concessionária deverá, no término do contrato, entregar o imóvel em perfeitas condições, independentemente de qualquer notificação à respeito.
Art. 20º. Demais regulamentos necessários ao aperfeiçoamento da presente Lei, deverão ser editados por meio de Decreto Municipal do Poder Executivo.
Art. 21º. Eventuais despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.
Art. 22º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 12 de abril de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal