Dpto de Planejamento e Contratações · 4 de agosto de 2026
DECRETO 2291
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
DECRETO 2291
DECRETO Nº 2291/2026
SÚMULA: Declara de utilidade pública, para os fins do art 3º, inciso VIII, e do art 8º da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, as obras e intervenções emergenciais de interesse da defesa civil de que tratam os artigos 4º e 5º da Instrução Normativa IAT nº 15, de 30 de junho de 2026, e estabelece as condicionantes para a sua execução no âmbito do Município de Enéas Marques, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o art. 30, incisos I e Il, da Constituição Federal, e
Considerando a competência do Município para a execução da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil em âmbito local, nos termos da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e do art. 30, incisos I e ll, da Constituição Federal;
Considerando que o art. 3º inciso VIII, alíneas "b" e “c", da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, qualifica como de utilidade pública as obras de infraestrutura de saneamento, sistema viário e energia, bem como as atividades e obras de defesa civil;
Considerando que o art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 12.651, de 2012, dispensa a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas;
Considerando o art. 20 da Lei Estadual nº 22.252, de 12 de dezembro de 2024, que dispensa a autorização do órgão licenciador competente para a execução, em caráter de urgência, de obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e à mitigação de acidentes e ao restabelecimento da normalidade pública;
Considerando a Instrução Normativa IAT n° 15, de 30 de junho de 2026, que regulamenta a referida dispensa e disciplina, de forma separada, as ações de prevenção e mitigação (art. 4º) e as açöes de resposta e recuperação (art. 5º);
Considerando as projeções oficiais dos órgâos de monitoramento climático quanto aos efeitos do fenômeno El Niño no Estado do Paraná e a necessidade de atuaçăo tempestiva da defesa civil municipal nas áreas de risco;
Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos e conferir segurança juridica à execução das obras emergenciais, com a devida responsabilidade técnica e o adequado controle documental,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para os fins do art. 3º, inciso VIII, e do art. 8º da Lei Federal n° 12.651, de 2012, as obras e intervenções emergenciais de interesse da defesa civil executadas no Município para a prevenção, a mitigação, a resposta e a recuperação diante de eventos climáticos adversos, especialmente os associados ao fenômeno El Niño, enquadradas nos arts. 4º e 5º da Instrução Normativa IAT nº15, de 30 de junho de 2026.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput tem natureza declaratória e reconhece a qualifîcação já atribuída pela legislação federal, não constituindo, par si, dispensa de autorização ambiental além das hipóteses expressamente previstas em lei.
ArŁ 2º - As obras e intervenções amparadas por este Decreto compreendem duas frentes operacionais disôntas:
- Ações de prevenção e mitigação, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa IAT nº15, de 2026, tais como a estabilização e contenção emergencial de encostas e taludes, o desassoreamento e a limpeza emergencial de calhas de rios, galerias, canais e córregos, as obras emergenciais de drenagem e as demais definidas pela Coordenadoria Estadual da Defesa Civil;
– Ações de resposta e recuperação, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa IAT n° 15, de 2026, tais como a reconstrução emergencial de pontes, bueiros e acessos viários, a remoção de escombros e a desobstrução de vias, o restabelecimento de infraesfruturas de saneamento, abastecimento de água e energia elétrica danificadas e as demais definidas pela Coordenadoria Estadual da Defesa Civil.
§ 1º As ações de prevenção e mitigação de que trata o inciso I pressupõem fundamentação em projeções oficiais de modelos climáticos ou em risco iminente de desastre atestado por laudo técnico e alertas oficiais dos órgãos de monitoramento e defesa civil.
§ 2º As ações de resposta e recuperação de que trata o inciso Il pressupõem evento de desastre devidamente caracterizado e, quando for o caso, Decreto de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública.
Art. 3º- Para as obras de prevenção e mitigação de que trata o art. 2º, inciso I, quando situadas em área urbana, reconhece-se dispensada a autorização do órgão ambiental competente, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 12.651, de 2012, sem prejuízo da observância das condicionantes deste Decreto.
Art 4º - Fora das hipóteses de dispensa expressamente previstas em lei, permanece exigível a autorização do órgão ambiental competente, notadamente:
- Para a intervenção ou a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente situada em área rural;
- Para a supressão de vegetação protetora de nascentes, dunas e restingas, admitida somente em caso de utilidade pública, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Federal n° 12.651 de 2012;
- Para as obras, os serviços e as intervenções não enquadrados nos arts. 4º e 5º da Instrução Normativa IAT nº15, de 2026, que dependem de análise prévia do órgão ambiental competente.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, o Município adotará as providências de licenciamento ou de autorização perante o Instituto Água e Terra (IAT), instruídas com a caracterização da utilidade pública de que trata este Decreto.
Art. 5º - A execução das obras amparadas por este Decreto observará as seguintes condicionantes:
- A inserção prévia da área como área de atenção no Sistema da Defesa Civil do Estado (SISDC), nos casos de prevenção e mitigação, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Instrução Normativa IAT n° 15, de 2026;
- A emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou documento equivalente, identificando o responsável técnico pela intervenção, nos termos do art. 9º da referida Instrução;
- A instrução de procedimento administrativo próprio, com laudo técnico, fotografias ou vídeos e documentos hábeis à comprovação da situação de urgência, nos termos do art. 20 da Lei Estadual nº 22.252, de 2024;
- A guarda, para fins de fiscalização e controle, do Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e do Decreto de homologação da Situação de Emergência ou do Estado de Calamidade Pública, nos casos de resposta e recuperação, nos termos do art. 6º da referida Instrução.
Art. 6º - Concluída a vigência do Decreto de anormalidade, as obras emergenciais de recuperação que assumirem caráter permanente e cujas tipologias exijam licenciamento serão regularizadas perante o órgão ambiental competente, na forma do art. 7º da Instrução Normativa IAT n° 15, de 2026.
Art. 7º - Compete ao órgão municipal de proteção e defesa civil a caracterizaçãotécnica dasocorrências,a condução das ações previstas neste Decreto e a guarda da documentação correspondente, cabendo às Secretarias Municipais de Viação, Obras e Serviços Públicos, e Administração, Planejamento e Finanças, a execução das intervenções.
Parágrafo único. Fica resguardado o poder de fiscalização dos órgâos ambientais e de controle, respondendo os infratores nos termos das Leis Federais n°6.938 de 31 de agosto de 1981, e nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e seus regulamentos.
Art. 8º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 03 DE AGOSTO DE 2026
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal