Dpto de Planejamento e Contratações · 18 de junho de 2025
LEI 1489
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1489
LEI ORDINÁRIA N.º 1489/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 1.052.742,39 (um milhão, cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
372
21.002.0015.0451.0149.1026 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
07082
1.000.000,00
2
Especial
373
21.002.0015.0451.0149.1026 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
30000
52.742,39
Total do Lote
1.052.742,39
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999011500000000 CONVÊNIO - CONVÊNIO - SECID AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA PARQUE MUNICIPAL VINCULO 7082 - PROTOCOLO 23.737.039-2 PRIORIDADE 51
07082
1.000.000,00
Superávit
SUPERÁVIT - Recursos Ordinários
00000
52.742,39
Total
1.052.742,39
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
0
0,00
52.742,39
0,00
7082
0,00
0,00
1.000.000,00
Total
0,00
52.742,39
1.000.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 17 de junho de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal