Departamento de Recursos Humanos · 30 de junho de 2026
JAMIR SALESIO CAMPOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
JAMIR SALESIO CAMPOS
PORTARIA 4212/2026
SÚMULA: Concede Horário Especial ao Servidor Municipal JAMIR SALESIO CAMPOS e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 71, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e 154 a 161, da Lei Complementar Municipal n.º 106/2023, bem como no Protocolo n.º 17/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Horário Especial, sem prejuízos ao seu vencimento e demais vantagens fixas, em favor do servidor público municipal JAMIR SALESIO CAMPOS, inscrito no CPF/MF sob o n.º ***.***.***-**, portador da cédula de identidade RG n.º *** SSP/PR, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Máquinas e Veículos, por mais um período de 6 (seis) meses, conforme o estabelecido no âmbito do Protocolo n.º 17/2026.
Art. 2º O afastamento do servidor deverá ser ajustado por sua Chefia imediata e poderá corresponder a até 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária semanal, distribuída durante os dias de seu expediente regular, podendo ser consecutivos, alternados ou escalonados, conforme as necessidades de cuidado, tratamento e acompanhamento terapêutico prescritas ao seu dependente, compatibilizadas com as demandas do serviço público.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO DE ENEAS MARQUES/PR
EM 29 DE JUNHO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal