Dpto de Planejamento e Contratações · 2 de abril de 2026
LEI 1561
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1561
LEI ORDINÁRIA N.º 1561/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
288
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3337230000000000000 - Material de consumo
00103
4.600,00
2
Especial
289
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00103
2.000,00
Total
6.600,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Anulação Dotação
98
05.001.0012.0361.0083.2018 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339030000000000000 - Material de consumo
00103
4.600,00
Anulação Dotação
98
05.001.0012.0361.0083.2018 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339030000000000000 - Material de consumo
00103
2.000,00
Total
6.600,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
103
6.600,00
0,00
0,00
Total
6.600,00
0,00
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 01 de abril de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal