Dpto Administracao e Planejamento · 5 de abril de 2024
REPUBLICAÇÃO DA EMENDA A LEI ORGÂNICA 008/2024
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
REPUBLICAÇÃO DA EMENDA A LEI ORGÂNICA 008/2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.008/2024
SUMULA: Altera o Inciso X do Art. 69º das Disposições Gerais, da Administração Pública da Lei Orgânica do Município de Enéas Marques – PR, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 43, § 3º, DA LEI ORGÂNICA, E ART. 224, II DO REGIMENTO INTERNO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º Altera o Inciso X do Art. 69º, das Disposições Gerais, da Administração Pública da Lei Orgânica do Município de Enéas Marques – PR, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69º - ...
Inciso X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do Art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa, em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre no mês de janeiro e sem distinção de índices; ”.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Enéas Marques, em 22 de fevereiro de 2024.
A Mesa Diretora
VEREADOR JAIR FORMAIO
VEREADOR ANTONIO BERKENBROCK
Presidente
Vice-Presidente
VEREADOR MARCELO ADRIANO ANTUNES
VEREADORA JUSSANDRA C. M. CATTÂNEO
1º Secretário
2º Secretária