Dpto de Planejamento e Contratações · 16 de dezembro de 2024
LEI 1455
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1455
LEI ORDINÁRIA Nº. 1455/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) do Município de Enéas Marques/PR e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) de Enéas Marques/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.181.560/0001-15, para manutenção de suas atividades durante o exercício de 2025.
Art. 2º. O valor subvencionado será de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas, sendo 4 parcelas no valor de R$ 15.833,34 (quinze mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), e mais 08 parcelas de R$ 15.833,33 (quinze mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme termo de repasse.
§ 1º. Estes recursos deverão ser repassados conforme plano de trabalho da Associação.
§ 2º. A Associação deverá, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao repasse, prestar contas dos valores ao Executivo Municipal, apresentando relatórios das atividades, seus balancetes etc.
Art. 3º. A Associação deverá atender ao contido na Resolução nº 03/2006 e Instrução Normativa nº 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, estão fixadas na Unidade Orçamentária, prevista no Orçamento de 2025, conforme a seguir descrita:
Órgão: 20 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade: 1 – Departamento de Educação
Ação: 2109 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
Modalidade de aplicação:
Vínculo:
Valor:
3315041000000000000 - Contribuições
102
R$ 50.000,00
3335041000000000000 - Contribuições
102
R$ 80.000,00
3445041000000000000 - Contribuições
102
R$ 10.000,00
3315041000000000000 - Contribuições
104
R$ 10.000,00
3335041000000000000 - Contribuições
104
R$ 40.000,00
TOTAL
R$ 190.000,00
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
Gabinete do Prefeito de Enéas Marques/PR.
Em 13 de dezembro de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal