Departamento de Fazenda · 24 de janeiro de 2025
LEI 1459/2025
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
LEI 1459/2025
LEI ORDINÁRIA N. º 1459/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
274
21.002.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
07077
1.040.000,00
2
Suplementar
194
21.002.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
100.000,00
Total
1.140.000,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999011200000000 CONVÊNIO 963/2024 - CONTINUIDADE ASFÁLTO RIO VITÓRIA VÍNCULO 7077
07077
1.040.000,00
Superávit
Recursos Ordinários SUPERÁVIT
30000
100.000,00
Total
1.140.000,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
7077
0,00
0,00
1.040.000,00
30000
0,00
100.000,00
0,00
Total
0,00
100.000,00
1.040.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 23 DE JANEIRO DE 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal