Dpto de Planejamento e Contratações · 28 de março de 2025
LEI 1472
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1472
LEI ORDINÁRIA N.º 1472/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 9.097,67 (nove mil, noventa e sete reais e sessenta e sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
308
21.003.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
30185
1.236,84
2
Especial
308
21.003.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
30185
7.860,83
Total do Lote
9.097,67
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
EMENDA DE BANCADA DEP. ROSSONI CONTRATO DE REPASSE 941897/2023 - MÁQUINAS AGRÍCOLAS
10185
1.236,84
Excesso
4132101010203230000 Rem. Dep. Banc. Caixa Econ. Federal 71118-3 TRANSFERÊNCIA EMENDA DE BANCADA DEP. ROSSONI CONTRATO DE REPASSE 941897/2023 - MÁQUINAS AGRÍCOLAS VINCULO 10185
10185
7.860,83
Total
9.097,67
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
10185
0,00
1.236,84
7.860,83
Total
0,00
1.236,84
7.860,83
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 27 de março de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal