Departamento de Fazenda · 8 de outubro de 2025
LEI 1517/2025 - PPA 2026-2029
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
LEI 1517/2025 - PPA 2026-2029
LEI ORDINÁRIA N.º 1517/2025
SÚMULA: Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL de Governo do Município de Enéas Marques, para o período de 2026 a 2029.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES, Estado do Paraná, aprovou, e eu Edson Lupatini, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, para o período de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do anexo integrante desta lei.
Art. 2º. O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:
I – Direcionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e administração de receitas para cumprimento das disposições constantes da legislação vigente e em especial das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II – Assegurar à população do município, a atuação do Governo Municipal, com o objetivo da resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente buscando proporcionar a todos uma vida digna;
III – Garantir e incentivar o acesso da população à Programas de habitação popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a infra-estrutura, obras e serviços públicos necessários para uma boa qualidade de vida;
IV – Garantir o acesso da população à educação de boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino público fundamental, educação infantil e, suplementarmente, no apoio ao ensino de nível médio, superior e supletivo;
V – Proporcionar apoio ao produtor rural do município, buscando melhorar as suas condições de vida e combater o êxodo rural;
VI – Integrar os programas municipais com os do Estado e os do Governo Federal;
VII – Criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do município, buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
VIII – Buscar o cumprimento do mandato constitucional de que saúde é direito de todos;
IX – Intensificar o relacionamento com os municípios vizinhos buscando a solução conjunta para problemas comuns.
Art. 3º. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
I – Alteração de indicadores de programas;
II – Inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR.
EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal