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Congresso

Dpto Administracao e Planejamento · 22 de dezembro de 2023

LEI 1385

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

LEI 1385

LEI ORDINÁRIA Nº 1385/2023

SUMULA: Revoga o Inciso II do artigo 2º da Lei Ordinária nº 1379/2023, e dá outras providências.

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga-se o Inciso II do artigo 2º da Lei Ordinária nº 1379/2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS,

Gabinete do Prefeito Municipal de Enéas Marques/PR

Em 21 de dezembro de 2023.

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2925, em 22 de dezembro de 2023. Código identificador 71B7E811: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.