Dpto Administracao e Planejamento · 16 de junho de 2022
LEI 1279
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1279
LEI ORDINÁRIA N.º 1279/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e CRÉDITO ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 361.840,00 (Trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
751
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3449061000000000000 - Aquisição de imóveis
00000
271.380,00
Total do Lote
271.380,00
2
Suplementar
752
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339014000000000000 - Diárias - civil
00303
15.000,00
2
Suplementar
511
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
00303
52.845,00
2
Suplementar
527
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339030000000000000 - Material de consumo
00103
22.615,00
Total do Lote
90.460,00
Total
361.840,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4171151110000000000
00000
271.380,00
Excesso
4171151110000000000
00303
67.845,00
Excesso
4171151110000000000
00103
22.615,00
Total
361.840,00
Anulação:
0,00
Excesso:
361.840,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 15 de junho de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal