SETOR DE PESSOAL · 27 de outubro de 2026
INSTAURA PROCESSO
SETOR DE PESSOAL
INSTAURA PROCESSO
PORTARIA N.º 4269/2026
Instaura Processo Administrativo de Responsabilização em face de licitante e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, II, “f”, da Lei Orgânica Municipal, nos arts. 155, 156 e 158 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no Decreto Municipal n.º 1.870/2023 e na documentação constante do Processo Digital n.º 236/2024,
CONSIDERANDO que o regime jurídico administrativo confere à Administração Pública o poder-dever de apurar eventuais infrações praticadas por licitantes e contratados e, sendo o caso, aplicar as sanções administrativas cabíveis, mediante processo administrativo que assegure o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO que, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 1/2024, promovido pelo Município de Enéas Marques, destinado ao registro de preços para futura e parcelada aquisição de materiais de expediente, artesanato e pedagógicos, o empresário individual Marcelo Costa Pereira da Silva, inscrito no CNPJ n.º 38.296.014/0001-77, participou do certame e teve propostas adjudicadas em seu favor em diversos lotes;
CONSIDERANDO que, conforme documentos e informações constantes do Processo Digital n.º 236/2024, após o encerramento da etapa competitiva e a adjudicação dos lotes, o licitante teria solicitado sua desclassificação das propostas apresentadas e, posteriormente, recusado a assinatura da respectiva ata de registro de preços, embora convocado pela Administração para formalizar o instrumento;
CONSIDERANDO que os fatos relatados podem, em tese, caracterizar as infrações administrativas previstas no art. 155, IV e V, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e nos itens 12.1.2.3, 12.1.3 e 12.1.3.1 do Edital do Pregão Eletrônico n.º 1/2024, observadas as circunstâncias concretas e o enquadramento jurídico a ser apurado no curso do processo;
CONSIDERANDO que as infrações previstas no art. 155, IV e V, da Lei Federal n.º 14.133/2021 podem ensejar, observadas as circunstâncias do caso concreto e os critérios legais de dosimetria, a aplicação das sanções de multa e de impedimento de licitar e contratar, se não se justificar a imposição de penalidade mais grave, nos termos do art. 156, §§ 3º, 4º e 7º, da mesma Lei;
CONSIDERANDO que as infrações previstas no art. 155, IV e V, da Lei Federal n.º 14.133/2021 podem ensejar, observadas as circunstâncias do caso concreto e os critérios legais de dosimetria, a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, § 4º, da mesma Lei;
CONSIDERANDO que a apuração de responsabilidade relacionada à eventual aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar demanda a instauração de processo de responsabilização, nos termos do art. 158 da Lei Federal n.º 14.133/2021, do Decreto Municipal n.º 1.870/2023 e do item 12.10 do Edital do Pregão Eletrônico n.º 1/2024;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização em face do empresário individual Marcelo Costa Pereira da Silva, inscrito no CNPJ n.º 38.296.014/0001-77, para apurar sua eventual responsabilidade pela possível prática das infrações previstas art. 155, IV e V, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e nos itens 12.1.2.3, 12.1.3 e 12.1.3.1 do Edital do Pregão Eletrônico n.º 1/2024, relacionadas à solicitação de desclassificação das propostas após o encerramento da etapa competitiva e à posterior recusa de assinatura da ata de registro de preços no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 1/2024, promovido pelo Município de Enéas Marques, sem prejuízo de eventual readequação do enquadramento jurídico diante dos fatos apurados.
Art. 2º O Processo Administrativo de Responsabilização será conduzido pela Comissão Processante designada pela Portaria n.º 3.897/2024, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021 e do Decreto Municipal n.º 1.870/2023.
Art. 3º Notifique-se o empresário individual Marcelo Costa Pereira da Silva acerca do teor desta Portaria e do conteúdo do Processo Digital n.º 236/2024, assegurando-lhe ciência dos fatos que constituem objeto da apuração e acesso aos elementos que instruem o processo, para que, querendo, apresente defesa escrita e especifique as provas que pretenda produzir, no prazo legal, observadas as disposições aplicáveis da Lei Federal n.º 14.133/2021 e do Decreto Municipal n.º 1.870/2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO DE ENEAS MARQUES/PR
EM 26 DE OUTUBRO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal