Dpto Administracao e Planejamento · 16 de junho de 2021
LEI 1217
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1217
LEI ORDINÁRIA Nº1217/2021
SUMULA: Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel do Patrimônio do Município de Enéas Marques, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL III, e dá outras providências.
Edson Lupatini, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Concessão de Direito Real de Uso da Área 01 – Lote Urbano nº 01 (UM) da Quadra nº 89 / Distrito Industrial III – com área ideal de 2.960,00 m² (dois mil novecentos e sessenta metros quadrados) de propriedade do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, constante da matrícula nº 34.588, folha 01, do 2º OFÍCIO Registro de Imóveis, Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
I – A Área 01 com 2.960,00 m² (dois mil novecentos e sessenta metros quadrados), conta com área construída de 1(um) Barracão em Alvenaria fechamento e cobertura em Aluzinco com 600 m² (seiscentos metros quadrados) e 1(um) Barracão em Alvenaria fechamento e cobertura em Aluzinco com 200 m² (duzentos metros quadrados), conforme Memorial Descritivo e Prancha 1/1 em anexo.
II – O imóvel Área 01 com a área construída correspondente foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Patrimônio do Município, conforme Termo de Avaliação em anexo, pelo valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).
III – O imóvel Área 01 com área construída correspondente objeto da presente concessão deverão ser utilizado única e exclusivamente para a instalação de empresas ou cooperativas devidamente instituídas no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas junto a Receita Federal do Brasil.
IV – A Concessão dos bens poderão servir a instalação de empresas com finalidade industrial, comercial ou cooperativa devendo atender em cada caso a legislação pertinente sob responsabilidade da Concessionária.
Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso, será precedida de Processo Licitatório, Modalidade Concorrência Pública, melhor preço, com o preço mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem recolhidos junto ao setor de Tributação da Prefeitura Municipal, após a assinatura do contrato correspondente, em prazo não superior a 30 dias.
I – O valor firmado pela Concessionaria no respectivo contrato, será pago em parcela única, correspondendo a todo o prazo da concessão.
II – A Concessionária deverá apresentar no ato do Processo Licitatório o projeto de utilização, bem como, ampliações e edificações a serem adicionadas ao imóvel com vistas à instalação de seu empreendimento.
III – Demais encargos e obrigações relativos à Concessão serão objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei nº 8.666/93 em consonância com a lei Orgânica Municipal.
Art. 3º A Concessionaria deverá apresentar, em prazo não superior a 30 dias, o registro de no mínimo 04 (quatro) empregados devidamente registrados, devendo manter progressividade na geração de empregos no período da concessão.
Art. 4º Qualquer construção/edificação de qualquer natureza efetuada no imóvel serão por conta e risco do proponente e ao final do contrato estas serão incorporadas ao imóvel sem qualquer indenização ao proponente.
Art. 5º É proibida a utilização do imóvel para outros fins, bem como a transferência ou sublocação de sua concessão, a qualquer título, total ou parcialmente, sob pena de anulação ou rescisão do Contrato de Concessão.
Art. 6º O imóvel cedido poderá ser revertido ao Município, a qualquer momento, caso se desvirtue o objeto proposto para a utilização do mesmo.
Art. 7º O prazo da concessão de que trata esta lei é de 20 (vinte) anos, com vigência a partir da assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 8º A concessão poderá ser prorrogada com anuência entre as partes e atendendo a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Art. 9º A concessionária deverá manter seguro de responsabilidade civil no valor mínimo necessário para a reconstrução total, inclusive danos elétricos, granizo, incêndio ou vendaval da área construída originalmente, objeto da concessão.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS,
Gabinete do Prefeito Municipal de Enéas Marques/PR Em 15 de junho de 2021.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
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