Dpto Administracao e Planejamento · 16 de agosto de 2023
LEI 1364
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1364
LEI ORDINÁRIA Nº 1364/2023
SUMULA: Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel do Patrimônio do Município de Enéas Marques, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL III, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Concessão de Direito Real de Uso da Área 04 – Lote Urbano nº 04 (quatro) da Quadra nº 89/ Distrito Industrial III – com área ideal de 1.431,61 m² (mil quatrocentos e trinta e um metros e sessenta e um centímetros quadrados) de propriedade do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, constante da matrícula nº 34.588, do 2º OFÍCIO Registro de Imóveis, Comarca de Francisco Beltrão-Estado do Paraná.
I – A Área 04 com área ideal de 1.431,61 m² (mil quatrocentos e trinta e um metros e sessenta e um centímetros quadrados), conta com área construída de 1(um) Barracão em Alvenaria fechamento e cobertura em Aluzinco com 200 m² (duzentos metros quadrados), conforme Memorial Descritivo em anexo.
II – O imóvel da Área 04 com a área construída correspondente foi avaliado pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis de Propriedade ou Interesse do Município de Enéas Marques, conforme Termo de Avaliação em anexo, pelo valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais).
III – O imóvel Área 04 com área construída correspondente ao objeto da presente concessão deverá ser utilizado única e exclusivamente para a instalação de empresas ou cooperativas devidamente instituídas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas junto à Receita Federal do Brasil.
IV – A Concessão dos bens poderão servir a instalação de empresas com finalidade industrial, comercial ou cooperativa devendo atender em cada caso a legislação pertinente sob responsabilidade da Concessionária.
Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso, será precedida de Processo Licitatório, Modalidade Concorrência Pública, melhor preço, com o preço mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem recolhidos junto a Divisão de Tributação e Fiscalização do Município, após a assinatura do contrato correspondente, em prazo não superior a 30 dias.
I – O valor firmado pela Concessionaria no respectivo contrato, será pago em 02 (duas) parcelas, correspondendo a todo o prazo da concessão.
II – A Concessionária assume a responsabilidade de obras e instalações complementares para a finalização do Barracão, sendo a construção de piso, instalações elétricas, aberturas e portões e demais itens necessários ao seu funcionamento e operação.
III – Demais encargos e obrigações relativos à Concessão serão objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei nº 8.666/93 em consonância com a lei Orgânica do Município de Enéas Marques.
Art. 3º A Concessionaria deverá apresentar, no ato da Licitação, o registro de no mínimo 02 (dois) empregados devidamente registrados, devendo manter progressividade na geração de empregos no período da concessão.
Art. 4º Quaisquer construções/edificações de qualquer natureza efetuada no imóvel serão por conta e risco do proponente e ao final do contrato estas serão incorporadas ao imóvel sem qualquer indenização ao proponente.
Art. 5º É proibida a utilização do imóvel para outros fins, bem como a transferência ou sublocação de sua concessão, a qualquer título, total ou parcialmente, sob pena de anulação ou rescisão do Contrato de Concessão.
Art. 6º O imóvel cedido poderá ser revertido ao Município, a qualquer momento, caso se desvirtue o objeto proposto para a utilização do mesmo.
Art. 7º O prazo da concessão de que trata esta lei é de 10 (dez) anos, com vigência a partir da assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, podendo ser renovado por igual período.
Art. 8º A concessão poderá ser prorrogada com anuência entre as partes e atendendo a conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal.
Art. 9º A concessionária deverá manter seguro de responsabilidade civil no valor mínimo necessário para a reconstrução total, inclusive danos elétricos, granizo, incêndio ou vendaval da área construída originalmente e ampliações em anexo, objeto da concessão.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS, Gabinete do Prefeito Municipal de Enéas Marques/PR
Em 15 de agosto de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal