Dpto de Planejamento e Contratações · 24 de junho de 2026
LEI 1590
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1590
LEI ORDINÁRIA N.º 1590/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 5.270.904,18 (cinco milhões, duzentos e setenta mil, novecentos e quatro reais e dezoito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
193
07.002.0026.0782.0126.1012 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
270.904,18
2
Suplementar
322
07.002.0026.0782.0126.1012 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
07089
5.000.000,00
Total
5.270.904,18
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Anulação Dotação
10
03.001.0004.0122.0009.2001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
270.904,18
Excesso
4242999012100000000
07089
5.000.000,00
Total
5.270.904,18
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
0
270.904,18
0,00
0,00
7089
0,00
0,00
5.000.000,00
Total
270.904,18
0,00
5.000.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 23 de junho de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal