Dpto de Planejamento e Contratações · 19 de fevereiro de 2026
LEI 1550
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1550
LEI ORDINÁRIA Nº 1550/2026
Concede revisão geral anual à remuneração dos servidores públicos municipais, autoriza a concessão de ganho real e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual à remuneração dos servidores públicos municipais, excetuados os agentes políticos, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, mediante recomposição da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), incidente sobre os respectivos vencimentos, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º Além da revisão geral anual prevista no art. 1º desta Lei, fica também concedido ganho real à remuneração dos servidores públicos municipais, excetuados os agentes políticos, no percentual de 1,14% (um inteiro e quatorze centésimos por cento), incidente sobre os respectivos vencimentos, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observados os limites e as disposições da legislação orçamentária e financeira.
Art. 4º Consideram-se integralmente recompostas, com a aplicação do índice previsto no art. 1º desta Lei, as perdas inflacionárias apuradas até 31 de dezembro de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO DE ENÉAS MARQUES/PR,
EM 18 DE FEVEREIRO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal