Dpto de Planejamento e Contratações · 18 de março de 2026
LEI 1557
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1557
LEI ORDINÁRIA N.º 1557/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 169.607,50 (cento e sessenta e nove mil, seiscentos e sete reais e cinquenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
80
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00101
24.564,77
2
Suplementar
81
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00102
45.290,02
3
Suplementar
87
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3339030000000000000 - Material de consumo
00103
10.753,85
4
Suplementar
112
05.001.0012.0361.0150.1005 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS ENSINO FUNDAMENTAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00104
27.379,84
5
Suplementar
259
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
01061
11.321,40
6
Suplementar
100
05.001.0012.0361.0083.2018 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339030000000000000 - Material de consumo
00107
29.934,49
7
Suplementar
231
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3339030000000000000 - Material de consumo
01082
6.137,52
8
Suplementar
104
05.001.0012.0361.0083.2018 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção
00128
14.176,92
9
Suplementar
105
05.001.0012.0361.0083.2018 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção
00130
48,69
Total
169.607,50
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
FUNDEB 70%
00101
24.564,77
Superávit
FUNDEB 30%
00102
45.290,02
Superávit
5% Transferências Constitucionais
00103
10.753,85
Superávit
25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica
00104
27.379,84
Superávit
Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Educação
01061
11.321,40
Superávit
Salário Educação
00107
29.934,49
Superávit
Transferências do FUNDEB – Comp. da União - ETI - máximo de 30%
01082
6.137,52
Superávit
Transporte Escolar SEED
00128
14.176,92
Superávit
PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
00130
48,69
Total
169.607,50
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
101
0,00
24.564,77
0,00
102
0,00
45.290,02
0,00
103
0,00
10.753,85
0,00
104
0,00
27.379,84
0,00
107
0,00
29.934,49
0,00
128
0,00
14.176,92
0,00
130
0,00
48,69
0,00
1061
0,00
11.321,40
0,00
1082
0,00
6.137,52
0,00
Total
0,00
169.607,50
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 17 de março de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal