Dpto de Planejamento e Contratações · 5 de novembro de 2026
LEI 1619
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1619
LEI ORDINÁRIA N.º 1619/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
356
06.004.0008.0244.0038.2028 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339014000000000000 - Diárias - civil
10117
5.000,00
2
Suplementar
354
06.004.0008.0244.0038.2028 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339030000000000000 - Material de consumo
10117
25.000,00
2
Suplementar
355
06.004.0008.0244.0038.2028 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10117
10.000,00
Total
40.000,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4172951010500000000 DELIBERAÇÃO CEDM 007/2026 - Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção e Defesa de Direitos da Mulher - CUSTEIO - VÍNCULO 10117.
10117
5.000,00
Excesso
4172951010500000000 DELIBERAÇÃO CEDM 007/2026 - Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção e Defesa de Direitos da Mulher - CUSTEIO - VÍNCULO 10117.
10117
35.000,00
Total
40.000,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
10117
0,00
0,00
40.000,00
Total
0,00
0,00
40.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR EM 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal