Dpto de Planejamento e Contratações · 26 de março de 2025
LEI 1471
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1471
LEI ORDINÁRIA N.º 1471/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
306
18.001.0004.0122.0009.2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. DE ADM., PLAN., FIN..3332293000000000000 - Indenizações e restituições
30630
436,42
2
Especial
307
18.001.0004.0122.0009.2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. DE ADM., PLAN., FIN..3332293000000000000 - Indenizações e restituições
10630
13,58
Total do Lote
450,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
10630
436,42
Excesso
4132101010203770000 Rem. Dep. Banc. Banco do Brasil 90794-4 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 fonte 10630
10630
13,58
Total
32.022,03
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
10630
0,00
436,42
13,58
Total
0,00
436,42
13,58
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 25 de março de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal