Departamento de Recursos Humanos · 25 de agosto de 2026
ENCARGO ESPECIAL
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
ENCARGO ESPECIAL
PORTARIA N.º 4240/2026
Concede Adicional pelo Exercício de Encargos Especiais e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito Municipal de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 71, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 38 a 45 da Lei Complementar Municipal n.º 107/2023, que disciplinam o exercício de encargos especiais no âmbito do Município;
CONSIDERANDO que o art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Municipal n.º 107/2023 prevê a concessão de Adicional pelo Exercício de Encargos Especiais em razão do acúmulo de atribuições não incluídas naquelas previstas no cargo efetivo;
CONSIDERANDO que o servidor Felipe Antunes dos Santos, matrícula funcional n.º 599-0, ocupa cargo efetivo de Procurador Municipal, cujas atribuições estão estabelecidas no Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 107/2023;
CONSIDERANDO que, além do exercício das atribuições ordinárias inerentes ao cargo efetivo, o servidor vem assumindo, de forma contínua e cumulativa, responsabilidades específicas de natureza administrativa e jurídico-institucional, prestando atuação direta junto a diversos órgãos, departamentos e setores da Administração Municipal;
CONSIDERANDO que tais responsabilidades envolvem a participação na estruturação, formalização, instrução, acompanhamento e conclusão de atos e procedimentos administrativos, em extensão que representa acréscimo efetivo de responsabilidade e dedicação funcional em relação ao exercício ordinário do cargo;
CONSIDERANDO que a atribuição de tais responsabilidades decorre da necessidade do serviço e atende ao interesse público, contribuindo para a regularidade, eficiência e segurança jurídica das atividades administrativas municipais;
CONSIDERANDO que, por meio da Portaria n.º 4.087/2025, o servidor foi designado como Responsável Técnico da Unidade de Gestão Documental, incumbida de coordenar a execução das diretrizes, instrumentos e procedimentos definidos no Plano de Adequação da Gestão Documental do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que o mesmo ato administrativo o designou como representante da Procuradoria Municipal na Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD), à qual compete a análise e avaliação de documentos públicos, a proposição de tabelas de temporalidade e a deliberação sobre a destinação de documentos públicos;
CONSIDERANDO que as responsabilidades formalmente atribuídas ao servidor na área de gestão documental constituem manifestação objetiva do conjunto de encargos adicionais assumidos, sem que o presente adicional tenha por fundamento exclusivo o desempenho dessas atividades;
CONSIDERANDO que o exercício cumulativo dessas responsabilidades, juntamente com outras atividades administrativas específicas atribuídas ao servidor em razão da necessidade do serviço, caracteriza efetivo acréscimo de encargos em relação às atribuições ordinárias do cargo efetivo;
CONSIDERANDO que a concessão da vantagem atende ao interesse público e se mostra compatível com a economicidade administrativa, mediante a atribuição, a servidor efetivo integrante do quadro municipal, de responsabilidades adicionais necessárias ao funcionamento da Administração, sem prejuízo do exercício das atribuições próprias do cargo;
CONSIDERANDO a justificativa administrativa que demonstra o efetivo acréscimo de responsabilidades e o enquadramento da situação no art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Municipal n.º 107/2023;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Felipe Antunes dos Santos, matrícula funcional n.º 599-0, ocupante do cargo efetivo de Procurador Municipal, o Adicional pelo Exercício de Encargos Especiais, previsto nos arts. 38 a 45 da Lei Complementar Municipal n.º 107/2023, em razão do exercício cumulativo de responsabilidades administrativas e jurídico-institucionais específicas que representam acréscimo efetivo de encargos em relação às atribuições ordinárias do cargo efetivo.
Art. 2º O encargo especial de que trata esta Portaria compreende o exercício cumulativo de responsabilidades adicionais relacionadas à estruturação, formalização, instrução, acompanhamento e conclusão de atos e procedimentos administrativos de interesse dos diversos órgãos, departamentos e setores da Administração Municipal, especialmente:
I – participar da estruturação e formalização de atos e procedimentos administrativos que, em razão da necessidade do serviço, demandem atuação direta e continuada do servidor, além da análise e orientação jurídica ordinárias;
II – atuar, quando formalmente designado ou solicitado, em comissões, processos e procedimentos administrativos, participando da estruturação, instrução, formalização e acompanhamento dos atos necessários ao seu regular desenvolvimento e conclusão;
III – acompanhar e contribuir para o desenvolvimento de procedimentos administrativos de caráter transversal, especialmente aqueles que envolvam a atuação conjunta de diferentes órgãos, departamentos ou setores municipais;
IV – auxiliar na organização e no aperfeiçoamento de procedimentos e fluxos administrativos que demandem integração entre diferentes unidades da Administração Municipal;
V – exercer responsabilidades administrativas específicas que, embora relacionadas à atividade jurídico-institucional, ultrapassem, consideradas em conjunto, o exercício ordinário das atribuições previstas para o cargo efetivo;
VI – exercer as responsabilidades decorrentes da designação como Responsável Técnico da Unidade de Gestão Documental, nos termos da Portaria n.º 4.087/2025;
VII – exercer as atribuições decorrentes da designação como Responsável Técnico da Unidade de Gestão Documental, nos termos da Portaria n.º 4.087/2025;
VIII – atuar como representante da Procuradoria Municipal na Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD), nos termos da Portaria n.º 4.087/2025;
IX – desempenhar outras atividades específicas, de natureza administrativa ou jurídico-institucional, que sejam formalmente atribuídas ao servidor em razão da necessidade do serviço e que caracterizem efetivo acréscimo de responsabilidade em relação às atribuições ordinárias do cargo efetivo.
Art. 3º O encargo especial de que trata esta Portaria não compreende, isoladamente consideradas, as atribuições ordinárias do cargo de Procurador Municipal previstas no Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 107/2023.
Parágrafo único. O adicional decorre do efetivo acréscimo de responsabilidades e encargos decorrente do exercício cumulativo das atividades descritas no art. 2º, enquanto perdurar o exercício do encargo especial.
Art. 4º O servidor fará jus ao Adicional pelo Exercício de Encargos Especiais no percentual de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o vencimento atual correspondente à referência e ao nível em que se encontrar na Tabela do Anexo III da Lei Complementar Municipal n.º 107/2023, observado o limite estabelecido no art. 45 da referida Lei.
Art. 5º O adicional será percebido mensalmente pelo servidor enquanto exercer o encargo e deverá ser destacado na folha de pagamento com código próprio, observado o disposto no art. 41 da Lei Complementar Municipal n.º 107/2023.
§ 1º O adicional será pago durante o período de designação, não se incorporando ao vencimento base do servidor efetivo, mas compondo a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do art. 41, §1º, da Lei Complementar Municipal n.º 107/2023.
§ 2º O pagamento da vantagem fica condicionado ao efetivo exercício das responsabilidades que fundamentaram sua concessão.
Art. 6º A concessão do adicional não implica alteração do cargo efetivo, criação de novo cargo ou função, nem incorporação das responsabilidades adicionais ao conteúdo permanente do cargo de Procurador Municipal.
Art. 7º A presente concessão deverá observar os demais requisitos previstos nos arts. 38 a 45 da Lei Complementar Municipal n.º 107/2023 e na regulamentação aplicável.
Art. 8º O adicional poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante Portaria do Prefeito Municipal, quando cessar a necessidade administrativa que fundamentou sua concessão, forem extintas ou modificadas as responsabilidades que caracterizam o encargo ou deixar o servidor de exercer efetivamente as atividades adicionais, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 107/2023.
Art. 9º É vedada a percepção simultânea de mais de um adicional pelo exercício de encargos especiais, nos termos do art. 42 da Lei Complementar Municipal n.º 107/2023.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1 de agosto 2026.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 24 DE AGOSTO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal