Dpto Administracao e Planejamento · 28 de fevereiro de 2024
LEI 1395
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1395
LEI ORDINÁRIA N.º 1395/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 1.366.824,45 (um milhão, trezentos e sessenta e seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
489
21.003.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07043
36.062,05
2
Especial
489
21.003.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07043
1.486,44
3
Especial
491
22.001.0008.0244.0038.2042 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
10112
20.000,00
3
Especial
490
22.001.0008.0244.0038.2042 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339030000000000000 - Material de consumo
10112
20.382,22
3
Especial
492
22.001.0008.0244.0038.2042 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10112
35.000,00
4
Especial
493
22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339030000000000000 - Material de consumo
00006
28,01
5
Especial
494
22.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo
10210
480,70
6
Especial
495
22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
07063
25.000,00
6
Especial
496
22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
07063
19.442,04
7
Especial
497
22.001.0008.0241.0038.2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção
09000
86,37
8
Especial
476
22.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00934
14.725,57
9
Especial
498
22.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo
93412
211,88
10
Especial
499
22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
93413
1.254,05
11
Especial
500
22.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo
09348
429,01
12
Especial
501
22.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00940
4.211,27
12
Especial
472
22.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo
00940
10.000,00
13
Especial
473
22.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo
09401
61,88
14
Especial
502
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339030000000000000 - Material de consumo
10441
79.520,90
15
Especial
505
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
10441
32.000,00
15
Especial
504
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
10441
3.000,00
15
Especial
503
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10441
43.479,10
16
Especial
315
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
00494
361.051,02
17
Especial
506
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00494
361.051,02
18
Especial
420
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
891,65
19
Especial
434
21.001.0025.0751.0048.2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3339030000000000000 - Material de consumo
07067
116,08
19
Especial
435
21.001.0025.0751.0048.2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
07067
1.443,90
20
Especial
476
22.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00934
33.983,47
21
Especial
458
18.001.0015.0125.0144.2036 - DEMTRAN - DEPARTAMENTO ENEASMARQUENSE DE TRÂNSITO.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00004
732,00
22
Especial
356
20.001.0012.0361.0061.2014 - FUNDEB 60% - REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00101
199.113,53
23
Especial
359
20.001.0012.0361.0061.2015 - FUNDEB 40% - MANUTENÇÃO DO ENSINO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00102
20.462,53
24
Especial
306
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
10510
1.193,19
25
Especial
328
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
10640
3.104,78
26
Especial
393
20.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção
00128
638,77
27
Especial
399
20.001.0012.0361.0086.2018 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00129
2.957,67
28
Especial
394
20.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção
00130
25.570,27
29
Especial
507
22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
05030
7.653,08
Total do Lote
1.366.824,45
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
SEAB CONVÊNIO 588/2021 - Programa de Revitalização da Viticultura do Paraná - REVITIS PARANÁ
07043
36.062,05
Excesso
4132101010224000000 Rem. Dep. Banc. 484-7 CONVÊNIO 588/2021 SEAB - VINCULO 7043
07043
1.486,44
Superávit
Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FEDIM
10112
75.382,22
Superávit
IR ECA
00006
28,01
Superávit
COVID-19 EPI - CONTA 80722-2
10210
480,70
Superávit
FEAS/INCENTIVO PRIMEIRA INFÂNCIA
07063
44.442,04
Superávit
Incentivo Financeiro Projetos e Programa Pessoa Idosa
09000
86,37
Superávit
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
00934
14.725,57
Superávit
DELIBERAÇÃO 29/2023 PPAS/EXPANSÃO
93412
211,88
Superávit
Deliberação 078/2021 - CEDCA
93413
1.254,05
Superávit
FNAS/PROCAD-SUAS
09348
429,01
Superávit
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
00940
14.211,27
Superávit
IGD Programa Auxilio Brasil c/c 86048-8
09401
61,88
Superávit
Programa ETI - Escola em Tempo Integral, do FNDE, instituído pela Lei nº 14.640/2023.
10441
79.520,90
Excesso
4171499010300000000 Programa ETI - Escola em Tempo Integral, do FNDE, instituído pela Lei nº 14.640/2023 CONTA 90353-1 FONTE 10441
10441
78.479,10
Anulação Dotação
64
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
00494
361.051,02
Anulação Dotação
275
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00494
361.051,02
Anulação Dotação
185
08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
891,65
Anulação Dotação
264
08.001.0025.0751.0048.2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3339030000000000000 - Material de consumo
07067
116,08
Anulação Dotação
265
08.001.0025.0751.0048.2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
07067
1.443,90
Anulação Dotação
246
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00934
33.983,47
Superávit
DEMTRAN
00004
732,00
Superávit
FUNDEB 60% - Exercício Corrente
00101
199.113,53
Superávit
FUNDEB 40% - Exercício Corrente
00102
20.462,53
Superávit
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
10510
1.193,19
Superávit
PISO ENFERMAGEM
10640
3.104,78
Superávit
Transporte Escolar SEED
00128
638,77
Superávit
Mde - Mec/fnde- Pnae
00129
2.957,67
Superávit
Mde-fnde/pnate
00130
25.570,27
Superávit
Receitas de Alienações de Ativos - ECA/FMDCA
05030
7.653,08
Total
1.366.824,45
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
0
891,65
0,00
0,00
4
0,00
732,00
0,00
6
0,00
28,01
0,00
101
0,00
199.113,53
0,00
102
0,00
20.462,53
0,00
128
0,00
638,77
0,00
129
0,00
2.957,67
0,00
130
0,00
25.570,27
0,00
494
722.102,04
0,00
0,00
934
33.983,47
14.725,57
0,00
940
0,00
14.211,27
0,00
5030
0,00
7.653,08
0,00
7043
0,00
36.062,05
1.486,44
7063
0,00
44.442,04
0,00
7067
1.559,98
0,00
0,00
9000
0,00
86,37
0,00
9348
0,00
429,01
0,00
9401
0,00
61,88
0,00
10112
0,00
75.382,22
0,00
10210
0,00
480,70
0,00
10441
0,00
79.520,90
78.479,10
10510
0,00
1.193,19
0,00
10640
0,00
3.104,78
0,00
93412
0,00
211,88
0,00
93413
0,00
1.254,05
0,00
Total
758.537,14
528.321,77
79.965,54
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 27 de fevereiro de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal